O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

mínima afere que o juiz tem o mínimo de competência para pelo menos declarar sua incompetência. De acordo com a legislação e a maioria de doutrinadores as decisões proferidas por um juiz incompetente são nulas de pleno direito. 3. Princípio da Perpectuatio jurisdctiones ou P. da Estabilização da Competência é aquele em que não se pode mudar o juiz, salvo flagrante de incompetência absoluta. Encontra-se no Art. 87 do CPC Princípio da Perpetuação da jurisdição diz que é no momento da…

ASSOCIATION OF PROCEDURAL LAW. Juiz do Tribunal Regional Eleitoral. lucon@lucon.adv.br Sumário: 1. Execução forçada 2. Certeza, liquidez e exigibilidade 3. Conceito de título executivo na Lei n. 11.232/05 e na Lei n. 11.382/06 4. Título executivo judicial e extrajudicial 5. Processo sincrético e suas exceções 6. Tempus iudicati, multa de 10% (dez por cento) e desnecessidade de intimação pessoal do executado 7. Natureza jurídica dúplice da multa: impossibilidade de o juiz…

e contestação, conforme dispõe o art. 299, do CPC. O prazo para a contestação, NÃO será integralmente, sendo contabilizado somente o prazo após o julgamento da excção. QUESTÃO 02- REVELIA E PROVAS 2 - (CESPE/DPU/2004) 21 - O réu revel que ingressar no feito após a fase de especificação de provas poderá indicar as suas provas, uma vez que não há que se falar em preclusão porque, nesse caso, a lei autoriza ao réu ingressar no feito a qualquer momento. ERRADO. Pois a lei diz que ele, o…

necessidade da provocação das partes. Sobre isso, já há uma divergência doutrinária, visto que há quem reconheça que o efeito translativo configura-se como uma parte do efeito devolutivo na sua profundidade (vertical), pois o conhecimento de matéria de ordem pública, de acordo com o Art. 267, parágrafo 3º, CPC, pode ser feito em qualquer momento, dentro dos pedidos recursais. Ocorre que esta liberdade do juiz conhecer de ofício tais matérias, pode acarretar na Reformatio in pejus, ou…

1. O que é Litisconsórcio? O litisconsórcio caracteriza-se pela reunião de duas ou mais pessoas assumindo simultaneamente a posição de autor ou de réu. Pela definição do art. 46, do CPC, o litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de…

especiais (CPC, arts. 271 e 272). Em cada um destes procedimentos, a sequência dos atos processuais, os prazos processuais, as oportunidades para que as partes e seus advogados se manifestem em juízo e para que o juiz determine a produção da prova correspondente e decida é bem definida e, neste sentido, rígida, típica, pré-determinada pela lei e, consequentemente, fora da possibilidade de alteração pelas partes e pelo próprio juiz. São, com efeito, raríssimas as hipóteses em que, no CPC…

cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados. b) A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública, alienação por iniciativa particular e adjudicação em favor do exequente. c) O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. d) Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital. Nos autos de ação indenizatória movido por…

judiciais, de natureza antecipatória ou final. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente ao Estatuto da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% do valor da causa; não sendo paga no prazo…

presente na Justiça do Trabalho e a da possibilidade do artigo 475-J do CPC ser aplicável ao Processo do Trabalho. A controvérsia se estende por longos anos e para melhor estudo, far-se-á a necessidade de uma singela explicação do tema. Nesta esteira, como já dito, aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC é sem dúvida um tema de extrema repercussão atualmente na Justiça do Trabalho. Este dispositivo foi inserido ao CPC através da Lei nº 11.232/05, no qual, o seu…

• O endereçamento poderia ocorrer de duas formas: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (IZA) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP. Ou ainda: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (IZA) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA-SP. Etapa II - Jurisdição e Competência Suponha que “A” tenha ingressado com a ação na Comarca de Jundiaí/SP. Ao receber a petição inicial, o juiz, de ofício, declina de sua competência, alegando que seria competente para conhecer da