O Controle Como Função Administrativa Garantidora Da Real

não respondia mais aos anseios da justiça e seu caráter de exemplaridade da pena fracassava, o processo de domesticação do corpo já não atemorizava, surgiu a pena privativa de liberdade, uma grande invenção que demonstrava ser o meio mais eficaz de controle social (WUNDERLICHI, 2011). Com o fim da pena corporal no final do século XVIII. Surgem, então, os chamados sistemas penitenciários, baseados na segregação e no silêncio, com o objetivo de regenerar o indivíduo. Marcando uma época…

matemática dos sinistros futuros; Puro que é o prêmio do risco mais uma margem ou carregamento técnico para cobrir possíveis flutuações estatísticas de riscos; Comercial que adiciona ao prêmio puro dos demais custos da operação para as despesas administrativas, de carretagem e de colocação do seguro, bem como os lucros esperados; Bruto que é resultante do prêmio comercial acrescido dos impostos incidentes e custos da apólice. 3. Quais são as condições necessárias para que um risco…

livro segue as normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990, em vigor desde 1º de janeiro de 2009. ÍNDICE APRESENTAÇÃO................................................................................................................. 9 A função social da propriedade: princípio integrante do direito proprietário ARIETE DO ROCIO QUIRINO DOS SANTOS DE SIQUEIRA..........................................................11 Breve ensaio sobre a possibilidade da obrigação do…

concorrente a competência legislativa, cabendo à União, Estados e, também, ao Distrito Federal. Finalmente, é de se salientar que os dispositivos da Lei Complementar n. 4.320, de 17.3.1964 estatuem normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, exceto em relação àqueles que contrariem normas constitucionais, por isso, revogadas. 2. ORÇAMENTO Este instituto tem relação direta…

dessa forma as regulamentações contra a perambulância de pessoas em busca de melhores ocupações, ou a chamada vagabundagem, constituíram a assistência social institucional. A autora, aponta que em 1601, já se observava uma tentativa de gestão administrativa dos grupos a serem atendidos , com base na seguinte classificação: Pobres impotentes (idosos, enfermos crônicos, cegos e doentes mentais), que deveriam ser alojados em asilos e hospícios; pobres capazes para o trabalho, ou mendigos…

esse tipo de controle penal vigente o aumento da violência e da criminalidade. Explica as raízes históricas do proibicionismo como forma de se entender o modelo criminal atual, visualizando de um modo crítico todos os problemas subjacentes da fracassada política atual. Estuda o fenômeno da droga sob um enfoque multidisciplinar, afim de que se possa ter uma concepção mais social e real do fenômeno e menos ético-moral. São ainda demonstradas algumas medidas alternativas para controle de…

fundamentais e o caráter alimentar das prestações previdenciárias, bem como, a identificação do dano moral decorrente de vícios na concessão de benefícios previdenciários. Em segundo momento, estudase a identificação de possíveis vícios na atividade administrativa previdenciária para concessão de benefícios previdenciários, a configuração do dano moral previdenciário e a sua reparação. Estuda-se ainda, a competência para julgamento da ação, bem como, a possibilidade de cumulação de…

razão em das divergências doutrinárias e jurisprudenciais, a respeito, existindo uma corrente conservadora defendendo a impossibilidade de apreciação, por entender que não cabe ao judiciário adentrar na seara administrativa militar, uma corrente liberal defendendo que a decisão administrativa poderia ser apreciada pelo judiciário, por se tratar a liberdade individual como bem jurídico tutelado pela CF/88, e uma terceira corrente moderada, que defende a utilização sob determinados aspectos.

confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, DECRETA: CAPÍTULO I Introdução Art 1º Tôdas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. Art 2º O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens,…

cooperativo na atuação dos entes federados. 1.1. Justificativa A Constituição brasileira de 1988 consagrou o federalismo como a forma do Estado brasileiro, inovando ao incluir os Municípios na condição de entes federados, com autonomia política, administrativa e financeira, governo próprio e competências exclusivas, determinadas explicitamente no texto constitucional, o que gerou opiniões divergentes entre os estudiosos do assunto sobre essa condição estabelecida para os…