O Controle Como Função Administrativa Garantidora Da Real

em que se possa incorporar na fundamentação do ensino da disciplina Criminologia um enfoque crítico, revendo-se as reais funções do sistema de justiça criminal, notadamente sobre o papel da polícia e de seus agentes. Os resultados obtidos apontam para possibilidades de mudanças no que tange a revisão da filosofia e modo de atuação policial, de uma concepção excludente, de controle e regulação, para a busca de instrumentos de conciliação, mediação e emancipação da condição humana, e…

ao qual se poderia recorrer das decisões dos ouvidores das 7. comarcas, em cada capitania, que cuidavam da solução das contendas jurídicas nasvilas. Como, no entanto, as funções judiciais eram, nesses primórdios, confundidascom as funções administrativas e policiais, temos também exercendo atividadesjurisdicionais nas comarcas, durante o período colonial, os chanceleres, contadorese vereadores que compunham os Conselhos ou Câmaras Municipais. As figuras dos corregedores, provedores,…

do Termo de Referencia. Não havendo nenhuma citação quanto a esta exigência a obrigação a deverá ser desconsiderada. 7.4.3. A proposta e os lances formulados pelo licitante, através do sistema eletrônico deverá indicar o PREÇO DO LOTE, expresso em Real (R$). 7.4.4. Após o fim do acolhimento de proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 7.4.5. Será desclassificado o proponente que anexar qualquer informação que o…

federal. Portanto, o interesse do Município deve ser o preponderantemente local (ARAÚJO; NUNES JUNIOR, 2008, p. 303). Poder Legislativo O Poder Legislativo tem como função primordial, típica, a de legislar. É também chamado de Parlamento, Congresso, Assembleia ou Câmara, dependendo da esfera representativa, desempenhando a função legislativa conforme as competências definidas no corpo constitucional. O legislativo representa a vontade povo, e obtém essa competência através das…

concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. CRIMES DA LEI Nº 9.613/1998. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO OCORRÊNCIA. OFÍCIO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO…

“rebus sic stantibus” ......................................... 48 2.1.2.3 Fato do príncipe e fato da administração ................................................................. 50 2.2 O estado contratual e a nova forma de contratualização administrativa: parceria público- privada ............................................................................................ 52 2.2.1 Maior paridade entre os parceiros público e privado ....................................................…

economias emergentes. Desde a crise de 2008, 2013 só foi melhor do que 2009 para a economia mundial, segundo dados do Fundo Monetário Internacional. No Brasil, a economia teve mais um ano desafiador principalmente em termos de crescimento e de controle da inflação. A indústria brasileira, por outro lado, teve um ano desafiador. Dados da Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física (PIM-PF), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em janeiro de 2014,…

amizade, incentivo e apoio de valor inestimável. OBRAS DAAUTORA Livros 1. Servidão administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. 2. Uso privativo de bem público por particulm: 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 6. Temas…

Nos contratos de consumo, para configurar o dano extrapatrimonial, basta a simples inserção de cláusulas abusivas, devendo o fornecedor indenizar o consumidor e que, em virtude de seu caráter punitivo e inibitório, será o meio mais eficiente de controle social. Palavras-chave: Direito do consumidor. Cláusula abusiva. Relações de consumo. 1- Introdução O tema cláusulas abusivas nas relações de consumo tem despertado o interesse por parte dos doutrinadores, dos juristas, da…

fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IV – livre concorrência São nove os princípios constitucionais da ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, o já transcrito acima princípio da livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca de pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas…