O Controle Como Função Administrativa Garantidora Da Real

Os serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais: o controle judicial da prestação dos serviços públicos no Brasil Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth1 Raquel Fabiana Lopes Sparemberger2 Resumo O artigo aborda a problemática que envolve os aspectos deficitários da prestação dos serviços públicos pela Administração Pública brasileira. A análise da temática parte da compreensão dos serviços públicos como condição de possibilidade para

universal como a conquista maior da humanidade18. Em verdade, a legitimação do poder político nas democracias requer, de fato, o suporte da opinião pública19. Esta não apenas atua legitimando o seu exercício, como age, a seu turno, na plataforma do controle incidente sobre este mesmo poder e a imposição de seus limites20. E este é o papel da oposição, sem a qual não há democracia21. Foi Robert Dahl a apontar a relevância dos fatores participação política e oposição na configuração…

princípios constitucionais, enfocando, principalmente, o direito de ir e vir do cidadão, adiante se analisou o surgimento do Estado enquanto Administração, enfocando então o poder discricionário e o poder de polícia, até chegarmos na abordagem, e sua real necessidade. Diante disto concluímos o presente trabalho na esperança de motivar a pesquisa sobre o tema, haja vista que não se trata somente de um caso de policia ou de direito, mas sim de um caso de exercício da cidadania.…

direito antitruste, em relação aos princípios e garantias atinentes à defesa do consumidor, à busca do pleno emprego, meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, dentre outros. Destarte, é inexorável por parte do Estado o devido controle dos atos, e aí se incluem os contratos, sendo este um dos pontos cruciais da tutela do direito antitruste. 2 A EVOLUÇÃO DO FENÔMENO CONCENTRACIONISTA A concentração de empresas é um evento que empiricamente atinge as mais diversas…

madeira no Brasil ............................. 56 1.6. O direito de propriedade no contexto da reserva legal florestal......... 57 1.6.1. Introdução ..................................................................................... 57 1.6.2. A função social da propriedade .................................................. 61 CAPÍTULO II. DA RESERVA LEGAL FLORESTAL NO BRASIL ...................... 69 2.1. A floresta e sua proteção legal…

....IV SUMÁRIO ..............................................................................................................V CAPITULO I - INTRODUÇÃO................................................................................ 6 CAPITULO II - FUNÇÃO DA PENA ...................................................................... 8 2.1. TEORIAS ABSOLUTAS OU RETRIBUTIVAS DA PENA ........................................................ 9 2.1.1. FORMULAÇÕES DAS TEORIAS RETRIBUTIVAS DA PENA .......

lfg.com.br - 31 agosto de 2009. Haveria uma crise no inquérito policial? Há muito se fala de uma crise da Justiça brasileira, e por isto se defende ou se promove a ampliação dos equivalentes jurisdicionais, a supressão de recursos, mecanismos de controle externo e a reestruturação da carreira da magistratura, passando pela simplificação de procedimentos, tudo para melhorar a atuação do Poder Judiciário, considerado moroso, ineficiente e... injusto. Entretanto o inquérito policial só…

Processo Penal O processo é um instrumento e que essa é a razão básica de sua existência. Além de servir como instrumento da satisfação de uma pretensão (acusatória), também há a função constitucional do processo, como instrumento a serviço da realização do plano democrático. Tem finalidade constitucional - garantidora da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais, em especial da liberdade individual, pautando-se pelo valor dignidade da pessoa humana. Autonomia do…

valores positivos. Porque seus valores tornam-se seu destino. (Mahatma Gandhi). RESUMO O presente estudo monográfico examinou o tema “Os Poderes Administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito da sua função regulatória”, cujo objetivo geral foi especificar à luz do direito administrativo e previdenciário quais seriam os poderes administrativos atribuídos pela Lei 12.154 de 23 de dezembro de 2009, à aludida autarquia, para a…

APRESENTACAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZACAO POR INVALIDEZ PERMANENTE NAO PROSPERA COMO JUSTIFICATIVA DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS COM O ADVENTO DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 NAO HA MAIS NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SE BUSCAR A SATISFACAO DO SEU DIREITO, ALEM DO MAIS, O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE ESTA EM CONSONANCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICAVEIS AO CASO'. 2 - APRESENTANDO O AUTOR, QUANDO DO AJUIZAMENTO DE…