O Controle Como Função Administrativa Garantidora Da Real

vigilância, pois será através da constante observação e Jaqueline Moretti Quintero e Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes Revista Jurídica – CCJ ISSN 1982-4858 v. 18, nº. 35, p. 129 - 144, jan./jun. 2014 130 utilização eficaz da lei garantidora de tal preservação que poderemos encontrar o equilíbrio entre a prevenção e o desenvolvimento. Para que tal preocupação possa ser apreciada de forma mais conexa, torna-se necessária a aproximação de algumas categorias…

encontras insatisfeito com o Direito Processual Penal, a chave está em tratar de reconstruir tal direito a partir do lado de fora desse mundo.” A EC45/04 consagra (finalmente) o direito de ser julgado em um prazo razoável; a possibilidade de sanções administrativas para o juiz responsável pela (de)mora jurisdicional e outras inovações dignas de elogio. Mas também trouxe institutos lamentáveis, como a súmula vinculante e a federalização dos crimes que acarretem grave violação de…

frutos da evolução histórica do ordenamento jurídico mundial. O reconhecimento da personalidade jurídica como detentora de direitos semelhantes aos da personalidade da pessoa natural é uma tendência cada vez mais presente na doutrina nacional, em função das necessidades de proteção que se fazem imperiosas frente à globalização e à informação em massa. 2 A PESSOA JURÍDICA Atualmente, a pessoa jurídica é “um instrumento, uma técnica jurídica que visa a alcançar…

foi formando-se e obrigando a criação de órgãos que oferecessem um aprendizado de algum ofício, bem como, órgãos que protegessem o trabalhador e as normas garantidoras de seus direitos. Nesse sentido, em nosso país além da elaboração de uma consolidação de normas garantidoras de direitos ao trabalhador, vê-se a criação de uma justiça administrativa do trabalho, a qual na Constituição de 1988 tornou-se órgão do Poder Judiciário. Com o passar dos anos, e para acompanhar o…

frutos da evolução histórica do ordenamento jurídico mundial. O reconhecimento da personalidade jurídica como detentora de direitos semelhantes aos da personalidade da pessoa natural é uma tendência cada vez mais presente na doutrina nacional, em função das necessidades de proteção que se fazem imperiosas frente à globalização e à informação em massa. 2 A PESSOA JURÍDICA Atualmente, a pessoa jurídica é “um instrumento, uma técnica jurídica que visa a alcançar determinados fins…

provocada pelo consumismo exacerbado, desemprego, falta de qualificação necessária aos trabalhadores, estimulando na nossa sociedade desigualdades sociais, exigem uma melhor resposta do aparato estatal, que tem o dever de reprimir a violência e exercer o controle da ordem social conforme o conteúdo da Carta Constitucional. Pela insuficiência dos estados membros e da União em cuidar sozinhos da Segurança Pública, se faz necessária à participação dos Municípios através das Guardas…

a própria sobrevivência do concessionário, da qual, afinal, depende a permanência e continuidade do serviço. Deve ser, pois, assegurada a preservação do originário equilíbrio econômico-financeiro em relação à álea extraordinária (extraordinária em função das peculiaridades da causa do desequilíbrio) excluída, para tais fins a álea ordinária, portanto.” 9 Daí extrai-se que quando a autoridade pública, visando ao interesse público, age de forma a modificar as condições de execução de um…

desenvolvendo e consolidando jurisprudencialmente as bases da doutrina denominada “Controle da Convencionalidade”, no sentido de que os juízes dos Estados Partes são obrigados a exercer, de forma difusa, a compatibilidade vertical dos Direitos Humanos estabelecidos na Convenção Americana, quando do julgamento dos casos concretos colocados sob respectiva jurisdição, inclusive, podendo exercer tal controle de oficio. Infelizmente, o desconhecimento pelos magistrados sobre a…

(2006-2011) ..................................108 Tabela 05 – IDEB de Alecrim, relativamente às metas projetadas ........................109 Tabela 06 – Total das receitas de Alecrim (2006-2011), em números absolutos ...111 Tabela 07 - Gastos totais na função Educação de Alecrim (2006-2011), em números absolutos ......................................................................................................................113 Tabela 08 - Gastos totais em Manutenção e…

formação do trabalhador brasileiro por meio da educação. 1 A EDUCAÇÃO BRASILEIRA NO PERÍODO IMPERIAL A primeira proposta de formação educacional no Brasil, com a clara intervenção do Estado, se deu com a vinda de todo aparato da Corte e da família Real em 1808. De Colônia para Reino Unido em 1815, não apenas com a abertura dos portos, por D João, mas também sob o aspecto cultural, neste mesmo ano, se fortalece com a vinda da Missão Francesa estimulando o desenvolvimento das artes em…