O Controle Como Função Administrativa Garantidora Da Real

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA-UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Ramiro Gonçalves Sales Fortaleza – CE Agosto, 2013 1 RAMIRO GONÇALVES SALES O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção do Título de Mestre em Direito Constitucional,…

Catarina. • Anos 70 - Primeira máquina de classificação e embalagem, e são construídas as primeiras câmaras frigoríficas. • 1975 - Primeira colheita em grande escala no Brasil. • Anos 90 - Novas tecnologias de adensamento de plantio, e introdução do controle biológico de pragas. A RENAR introduziu o cultivo comercial de maçãs no Brasil. 6 • 2003 – A RENAR torna-se a maior exportadora de maçãs de Santa Catarina • 2005 – A RENAR é a maior exportadora do Brasil na safra 2005 •…

massa consumidora com poder de compra. Em razão disso, começaram a surgir novos riscos para os consumidores, decorrentes da produção em larga escala e da colocação de bens no mercado, com vícios de qualidade ou quantidade, em razão de falhas no controle de qualidade. Assim, surgiu a necessidade da intervenção estatal, através da previsão do instituto do recall no art. 10 da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor, a retirada de produtos ou serviços do mercado de consumo, quando…

documentos ali existentes. Conclui-se, portanto, que as tecnologias de informação e de comunicação influenciaram, e ainda vem influenciando significativamente os comportamentos individuais e coletivos, a forma de organização social, política e administrativa, as atividades econômicas e o mercado, dando origem a um novo tipo de sociedade, que se convencionou chamar sociedade da informação. 13 2- DOCUMENTO ELETRÔNICO Antes de tratar do documento eletrônico, convém…

referentes ao processo de licitação é importante ter o conhecimento sobre os princípios que estão explicitamente dispostos no artigo 3º da lei supracitada. Os princípios são: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e aqueles que lhe são correlatos, em que destaca-se a obrigatoriedade, competitividade, procedimento formal, sigilo das propostas, adjudicação compulsória ao vencedor.…

................17 3. Ciclo Completo de Polícia X Ciclo de Polícia Completo...............................17 4. Classificação da Polícia..............................................................................18 4.1. Polícia Administrativa.................................................................18 4.2. Polícia Judiciária.........................................................................18 4.3. Polícia Eclética ou Mista....................................

dar-se em caráter definitivo, ou seja, de modo permanente, como ocorre na venda do estabelecimento, ou por tempo determinado, com responsabilidade adstrita ao período de vigência, caso do arrendamento. A sucessão trabalhista é denominada real, quando importa na real transferência, para o cessionário, das obrigações mantidas com o cedente; é considerada simulada, quando destinada a simular a existência de uma sucessão inexistente. A sucessão simulada é ilegal, pelo que além de…

reforça a perspectiva da importância da efetivação dos direitos humanos como o foco da luta humanística pela dignidade humana. Assim, não basta discutir-se, apenas, a fundamentação destes direitos; há que se preocupar com a promoção, a defesa e o controle dos direitos já consagrados. Um direito, qualquer que seja, está intimamente ligado à sua capacidade de coerção, vez que esta é uma característica inerente ao fenômeno jurídico. Neste sentido, cabe indagar se um direito que não…

“|Definições: administrativa, empresarial, administrador, ambiente, planejamento estratégico, desempenho, direção, controle organização, ação empresarial| ETAPAS: I- SÍNTESE SOBRE ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA, ADMINISTRADOR, AMBIENTE EMPRESARIAL, ESTRATÉGIA EMPRESARIAL. II- DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES DO ADMINISTRADOR DENTRO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO III- ORGANIZAÇÃO, PROPÓSITO E AS DIMENSÕES DA ORGANIZAÇÃO IV- DIREÇÃO COMO FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR E SUA IMPORTÂNCIA…

Judiciário adota postura especialmente ativa quanto a questões de relevante interesse público, torna-se ainda mais fundamental que a instituição responsável por fazer a fiscalização, orientação e defesa dos atos e políticas públicas desempenhe bem a sua função, levando aos julgadores as razões jurídicas da conduta tomada pelo representante do povo. Neste trabalho pretende-se mostrar a evolução da atuação da Advocacia Pública na defesa de interesses públicos primários, valorosos para a…