O Controle Como Função Administrativa Garantidora Da Real

do assunto nos Estados Unidos. Lá se procurou aplicar, de maneira bem acentuada e com rigor lógico, o principio da separação de poderes, criando-se um sistema que foi chamado de “freios e contrapesos”, que reservou ao Judiciário uma função, precipuamente, de controle, mas sem se afastar totalmente dos padrões ingleses, ao mesmo tempo em que se procurava assegurar o caráter democrático das instituições, inclusive da magistratura. Seleção e aperfeiçoamento de juízes A…

administração pública é o ramo da administração aplicada na administração direta e indireta nas três esferas ou níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Desse modo, a EMBRATUR se compõe por uma administração indireta, composta por pessoas administrativas, do direito público e privado. Encontra-se vinculada ao órgão da administração direta, ou seja, o Ministério do Turismo. Sua principal atuação é na promoção, marketing e apoio a comercialização no Brasil e exterior, trabalha…

Alegre, 02 de março de 2015. ERNST & YOUNG Auditores Independentes S.S. CRC-2SP015199/O-6/F/RS Guilherme Ghidini Neto Contador CRC RS-067795/O-5 2 Arezzo Indústria e Comércio S.A. Balanços patrimoniais 31 de dezembro de 2014 e 2013 (Em milhares de reais) Ativo Ativo circulante Caixa e equivalentes de caixa Aplicações financeiras Contas a receber de clientes Estoques Impostos a recuperar Outros créditos Total do ativo circulante Ativo não circulante Realizável a longo prazo Aplicações…

Sem dúvida, em relação aos “acusados”, a garantia da ampla defesa e do contraditório já havia; porém, quanto aos “litigantes”, não. Esta é, sem dúvida, uma das grandes novidades da Constituição Federal de 1998. É o fenômeno da processualidade administrativa. 2 No tocante aos servidores estáveis, o princípio está assegurado no artigo 41, § 1º, com os seus limites esculpidos pela Emenda Constitucional nº 19/98, que só permite a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em…

aplicando, quando o caso, as penalidades cabíveis.4 O CGPC, na condição de órgão colegiado, normativo, de deliberação, controle e avaliação da execução da política nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, funcionava também como órgão de recursos, responsável pela análise de recursos apresentados contra decisões da SPC, tratando das penalidades administrativas. Era composto por membros do Governo (Ministérios da Previdência, Fazenda e Planejamento), e da sociedade…

fundiária oriundo da Lei nº 11.977/2009, desde o início do projeto, passando pela aprovação, até seu registro no cartório de registro de imóveis, comentaremos, ainda, sobre a história da propriedade e a relação da função social da propriedade e o direito à moradia e, por fim, da função do registro de imóveis. A regularização fundiária é um procedimento de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físicos e sociais, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras…

semelhante. Exatamente por isso é que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, embora possa retroagir para favorecê-lo. Mas, se, por um lado, os princípios constituem limites à intervenção do Estado (função de garantia), por outro, funcionam como critério de justificação da intervenção penal (função legitimadora), razão pela qual tanto servem à legitimação quanto à deslegitimação do sistema penal. Não surpreende, assim, que acusação e defesa não raro argumentem a partir de um…

No caso do indivíduo, contribuinte do sistema de Previdência Social, sofrer acidentes de qualquer causa ou natureza, ou ser acometido por doença grave, sendo que estes motivos o tornem permanentemente incapaz para exercer uma atividade laboral garantidora da subsistência de forma digna, estará amparado pelo benefício da aposentadoria por invalidez. Para ser concedido tal benefício, o indivíduo deve cumprir alguns requisitos previstos em Lei, que são: manter a qualidade de segurado,…

assistidos dos planos de benefícios. Art. 4o As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Art. 5o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal. CAPÍTULO II…

confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, DECRETA: CAPÍTULO I Introdução Art 1º Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. Art 2º O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens,…