O Controle Como Função Administrativa Garantidora Da Real

A República estabeleceu também a repartição dos poderes do Estado: Poder Executivo, incumbido de propor e executar as leis, o Poder Legislativo, responsável principalmente por formular as leis junto com o Executivo, e o Judiciário, que possui como função principal julgar com base nas leis formuladas. Entretanto, no que diz respeito à formulação de políticas públicas, o Poder Executivo precisa submeter suas intenções à apreciação da classe legislativa, que pode aprová-las ou…

escolas. Em consonânci a com os princípios humanistas que regem a Carta Magna brasileira, a Escola democrática foi instituída como ícone do processo educacional, transformadora da sociedade, promoveradora de cidadania, aptidões e competências, garantidora da qualidade de ensino que provesse ao indivíduo plena capacitação para vida pessoal, social e profissional. Em outras palavras, a Carta Magna estabeleceu a “educação para a cidadania”, a qual, para Araújo (2005, p. 7), deve…

PENAL” Francesco Carnelutti SUMÁRIO SUMÁRIO PROVISÓRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE GARANTIA 2.1 O Processo Penal: Funções ordinárias e efetividade. 2.2 Eqüidade administrativa na consecução dos objetivos do Estado Democrático de Direito. 2.3 Histórico e tendências dos instrumentos processuais de garantia. 3 O PARADIGMA DAS VIOLAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 3.1 Violações…

[pic][pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA FILIPE WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA UM CONTROLE JURISDICIONAL MAIS AMPLO • DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO UMA FORMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Goiânia 2008 FILIPE WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA UM CONTROLE JURISDICIONAL MAIS AMPLO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO UMA FORMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

nesta pesquisa, uma compreensão maior do atual atendimento público, através do conhecimento do passado e sua evolução e, por fim, é possível observar conclusões que apontem caminhos para um futuro próximo que atenda, satisfatoriamente, o interesse real do cidadão brasileiro. Palavras-chave: Administração pública. Modelo patrimonialista, burocrático e gerencial. Princípio da eficiência no atendimento público. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................

de ideias essas tão almejadas desde aquela época. Mas foi no período da Baixa Idade Média que surgiram as primeiras características e um núcleo mínimo de elaboração paradigmática. E não é por ser muito antigo que o torna ingênuo nem aparente, mas real e coeso, fundado em pressupostos lógicos e coerentes, nos quais grandes modelos jurídicos autoritários recentes vieram buscar uma fonte de inspiração ou um ponto de partida, isso ainda quer dizer que apesar de muito antigo, sua…

brasileiro pelo Decreto n. 5.015, de 12-3-2004, define a "entrega vigiada", como "técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática". Entre nós, a entrega vigiada veio tratada na Lei n. 10.409/2002, antiga Lei de Entorpecentes,…

visível é o Estado, um grande e robusto homem artificial, construído pelo homem natural para sua proteção e defesa. 31 no PLT... • Teoria Organicista Considera a sociedade como um corpo dotado de órgãos a desempenhar cada qual a sua função específica em prol de todos, o que pode levar a posições antidemocráticas e autoritárias. É que, a partir do momento em que se busca apenas o bem coletivo, esmaga-se a individualidade e o interesse de cada um passa a ser…

lançamento da sandália Anabela, revestida de juta. O modelo diferenciado se tornou rapidamente sucesso de vendas. Na década de 80, a falta de suporte na área industrial de Belo Horizonte levou a fábrica a verticalizar sua produção, possibilitando maior controle e qualidade dos processos desde a produção do couro e sola até o produto final. Em 1990 abriu sua primeira loja conceito na rua Oscar Freire, uma importante área comercial de grifes nacionais e internacionais na cidade de São…

Jurídico. , v.1, p.82, 2010. II) Artigos em revistas (Magazine) BERSAN, R. R. A possibilidade de extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos. Revista de Direito Tributário. Brasília, v.1, p.157, 2007. BERSAN, R. R. A punição administrativa militar frente à constituição cidadã. Revista Jurídica Fortium. Brasília, p.284., 2007. — Participação em eventos I) IX Seminário de Direito Militar do STM, 2009. (Seminário) II) Seminário de Assuntos Jurídicos do Estado-Maior…