O Contrato é Aquele No Qual Há Uma Evidente M

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTADA. 1. Incumbe à empresa que concederá o crédito pesquisar a veracidade dos dados de clientes quando do pedido de abertura de cadastro, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. 2. O dever de indenizar está…

facilitar o entendimento da função organização nas empresas, pode-se lembrar o cargo ou função de “O&M – Organização e Métodos” nas empresas. Na prática, a atividade de O&M compreende duas partes: 1. A estrutura organizacional, representando a organização (letra “O” da atividade de O&M); e 2. As normas e procedimentos administrativos, representando os métodos (letra “M” da atividade de O&M). A seguir é apresentado o conceito da parte correlacionada à função organização,…

perversidades da dinâmica transnacional2. O neoliberalismo e a globalização aparecem como nova face/roupagem do capitalismo internacional. Por isso, Edmundo Arruda Lima Jr.3 chama a atenção para uma espécie de frenesi teórico que toma conta das discussões: há um discurso apocalíptico antimoderno, onde a globalização neoliberal é vista como sinônimo de modernização. Na verdade, diz Arruda, o que nos é vendido como prova de modernidade dá os claros sinais de uma barbárie, a barbárie…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS José Lairton Dos Santos Cordeiro O contrato de Trabalho e a legislação de empresas Santaluz-Ba 2013.2 O contrato de Trabalho e a legislação de empresas Trabalho apresentado ao Curso Superior de Ciências Contábeis do 2º Semestre. da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Produção

salienta esta Juíza Leiga que em meados de 2006 teve ciência do empreendimento e deslocou-se até a Cooperativa (sediada nas proximidades das Avenidas Ipiranga João Pessoa), sendo que, naquela ocasião, lhe foi ofertada a compra de um imóvel de até 86 m² por apenas R$ 56.000,00, tendo, para isto, de desembolsar R$ 4.500,00 à título de entrada (para garantir sua “fração ideal”). Ainda, foi informado que, inicialmente, era um projeto somente para policiais na ativa e aposentados, porém, como…

período de duração de 10 semestres, no período noturno. (vide docs. 3 a 5). 2. Para poder pagar as mensalidades do curso, que é particular, obteve financiamento concedido pelo Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, conforme consta no presente contrato de n° XXX.XXX.XXX do Ministério da Educação. (vide docs. 6 e 7). 3. Estava tudo correndo bem e, apesar de longe da sua residência (cidade de Mauá), o Autor se esforçava e frequentava as aulas constantemente, curtindo a vida…

marca FIAT, modelo DUCATO MAX, ano de fabricação 2002, modelo 2003, Chassi n.° 93W232G2231009345, razão pela qual celebrou um contrato de financiamento com o banco demandado. Ocorre que, na ocasião, o autor teve que arcar com o pagamento de uma Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), além de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), conforme se depreende com citado Contrato de Financiamento, em anexo. O valor da TAC foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e da TEC de…

profissão de rendimentos modestos, sempre honrou seus compromissos financeiros. Tanto é verdade que o Autor é titular de uma conta corrente de nº ......., agência ....., na instituição financeira Requerida já há muito tempo, sendo-lhe inclusive permitido o acesso ao crédito do contrato de cheque especial, que no banco Réu é denominado ........... A instituição financeira Requerida, ciente de que o Autor poderia honrar, como vinha honrando, seu compromissos pontualmente, concedeu a…

(PR).. 114 Revista Jurídica Cesumar – v.2, n. 1 - 2002 estar sempre presente em todos os atos humanos. Diante desse fato merece várias inserções nos temas aqui apresentados. São temas abstratos que envolvem noções filosóficas. Por isso, não há pretensão de se esgotar a matéria. Mesmo porque, são assuntos centenários e ao mesmo tempo atuais e que, mais do que nunca, merecem atenção da sociedade para sua aplicação, principalmente, no mundo jurídico. As relações humanas, jurídicas…

conforme determinação da ANS, não foram contestados pela recorrente. Desse modo, se no ano de 2007 e seguintes a mensalidade tivesse sofrido somente os reajustes legais, autorizados pelo Termo de Compromisso fixado entre a recorrente e a ANS, para os contratos anteriores a Lei 9.656/98, a mensalidade de agosto de 2012 seria R$574,29. Mensalidade essa que foi fixada nesse valor pelo juízo a quo na antecipação da tutela e mantida na sentença. 06. Logo, a Sentença de fls. não merece…