O Contrato é Aquele No Qual Há Uma Evidente M

luz do art. 5°, parágrafo 5°, da Lei n°. 1.060/50 e do art. 44, inciso I, da Lei Complementar n°. 80/94. II. DOS FATOS Em 04 de setembro de 2009 o Sr. Rivelino Barbosa Cavalcanti Firmou contratos de financiamento habitacional pelo programa Minha Casa, Minha Vida junto a Caixa Econômica Federal tendo por objeto a denominada Casa 03 do Conjunto Residencial Jasmim, situado na Rua Romênia, n° 70 em Nossa Senhora da Conceição,…

Introdução O presente opúsculo objetiva analisar o compromisso de compra e venda, modalidade de contrato preliminar hodiernamente tratada de modo geral entre artigos 462 a 466 do Código Civil em vigor e que tem ainda alguns dos seus efeitos regulamentados no livro inerente aos direitos reais.3 Seja ele tratado por pré-contrato, contrato preliminar, contrato promessa, compromisso preliminar, contrato preparatório, entre outras denominações, a idéia é a mesma, consistindo no dever…

financiamentos com mais de um pagamento, tem dois propósitos: 1o) demonstrar que qualquer sistema de amortização de dívidas cujo valor financiado seja liquidado mediante o pagamento de (duas ou mais) prestações periódicas, o que significa dizer que há equivalência financeira entre o valor do empréstimo e a sequência de prestações, implica em que, conquanto implicitamente, esteja ocorrendo o emprego do regime de capitalização dito de juros compostos; 2o) evidenciar que, se cada…

total da transação pela credora, não há como prevalecer o entendimento manifestado no sentido de que as obrigações contratuais não foram integralmente assumidas, afigurando-se, assim, arbitrária a conduta do demandado ao lançar o nome da parte no Serviço de Proteção ao Crédito, máxime se se considerar que a inscrição de informação restritiva deve estar amparada por título que outorgue a liquidez, certeza e exigibilidade necessárias ao ato. Ressaindo evidente que o lançamento do nome da parte no

Introdução A Sociedade em Conta de Participação se origina do contrato de comenda, sendo esta uma sociedade oculta que surgiu devido à necessidade de a nobreza romana exercer o comércio, o que na época era considerado desmoralizante. Por isso tornou-se viável empregar certo montante a uma pessoa de confiança para que ela exercesse atividade comercial por sua conta. Nesta sociedade, os investidores contratam outra sociedade, sendo esta especialista na intermediação e gestão do…

a título de corretagem e sati. II. DOS FATOS O Requerente ajuizou a presente demanda objetivando a restituição de forma dobrada dos valores supostamente por ele pago a título de comissão de corretagem. Conforme restará comprovado pela Requerida, há a sua ilegitimidade, visto que o Requerente manteve contato com profissionais autônomos na hora de realizar o negócio jurídico discutido, quais sejam, os funcionários da Correquerida (fls. 51), não podendo agora a Requerida devolver…

TEMAS. VEREMOS, A SEGUIR, EXPOSTAS AS IDÉIAS DE AMBOS SEPARADAMENTE,INICIANDO COM HOBBES, PARA, EM SEQÜÊNCIA, ANALISARMOS COMPARATIVAMENTE ESSASID ÉIAS, DE FORMA A VERIFICAR SE AS VISÕES SÃO DIAMETRALMENTE OPOSTAS OU SE, APESAR DEAMPLAS DIFERENÇAS, HÁ PONTOS SIGNIFICATIVOS DE CONVERGÊNCIA NESTES DOIS GRANDESFILÓSOFOS, ANALISTAS DAS RELAÇÕES HUMANAS T. HOBBES - BIOGRAFIA 1.588- 1.679 Nasceu na Inglaterra em Westport. Filho de pai vigário anglicano. Formou-se em Oxford…

Priscilla Emanuele Inácio Lima Renata Nataly Cessação do contrato de trabalho com ausência de justa causa Conceito A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de empregado, com a extinção das obrigações para os contratantes. 1 - Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador O empregador poderá fazer cessar o contrato de trabalho em certos casos. Necessário verificar o inciso I do art. 7º da Constituição, que estabelece:

Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação a Distância – AD1 Período - 2015/1º Disciplina: Sociedade e Organizações Coordenador da Disciplina: Antonio M. Fandiño Nome: Claudia Souza Polo: Barra do Piraí Cada questão vale dois e meio (2,5) pontos; 1ª Questão: A mecanização do trabalho levou à sua divisão e à…

24/09/13 V ocê está aqui: Página Inicial Dano moral no tempo, no espaço e sua reparação no Brasil - Civil - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Civil Civil Dano moral no tempo, no espaço e sua reparação no Brasil M axweel Sulívan Durigon M eneghini Resumo: O presente estudo conceitua o dano moral e procura analisá-lo no tempo e no espaço. Apontam-se, também, as formas de reparar suas conseqüências em nosso país. Para tanto, levou-se em consideração…