ORDINÁRIA: OBRIGAÇÃO DE FAZER

Xxxx xx xxxxx – Advogado – OABSP n° xxx.xxx .
EXCELENTÍSSIMO SENH OR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA
DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA D EXXXXXXXX /SP.

Requer distribuição com urgência.
Pedido Antecipação de Tutela - inaudita altera pars .
Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

MMMMMMMMMMM, brasileiro, casado, promotor de vendas, portador do RG. n° XXX.XXX.XX e inscrito no CPF n°XXX.XXX.XXX, residente à Rua XXXXXXXXXXX, n° XXX, casa X, XXX, XXXXX/SP, CEP n°
XXXXXX-XXX, vem, por seu advogado in fine assinado, constante do instrumento de mandato em anexo (doc. 01), propor a presente
AÇÃO

DE

OBRIGAÇÃO

DE

FAZER

com

pedido de TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, em face de
XXXXXX

UNIVERSITÁRIO

XXXXXXX

–

XXXXX II, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º XXXXX4XXX-X, com sede à AV.XXXXXXXXXXXXXX, n.º XX, Centro, XXXXXX /
SP, CEP n° XXXXX-XXX, pelas razões de fato e de direito, expondo para tanto o seguinte: Xxxx xx xxxxx – Advogado – OABSP n° xxx.xxx .

I - DOS FATOS.

1. O Autor se interessou em fazer um Curso de
Engenharia de Produção e prestou vestibular e foi aprovado para o referido curso junto a Ré, inicialmente pelo Campus do XXXXXXX, sendo o período de duração de 10 semestres, no período noturno. (vide docs. 3 a 5).
2. Para poder pagar as mensalidades do curso, que é particular, obteve financiamento concedido pelo Fundo de Financiamento
Estudantil – FIES, conforme consta no presente contrato de n° XXX.XXX.XXX do Ministério da Educação. (vide docs. 6 e 7).
3. Estava tudo correndo bem e, apesar de longe da sua residência (cidade de Mauá), o Autor se esforçava e frequentava as aulas constantemente, curtindo a vida acadêmica e fazendo um curso que sonhou por anos em se matricular.
4. Encerrado o primeiro semestre, com aprovação integral nas matérias, o Autor teve conhecimento de que a Ré havia aberto uma filial da faculdade, com disponibilidade do mesmo