O Contrato Segundo Carnelutti

modificou tal situação, estabelecendo, então, que a cláusula arbitral gera um efeito negativo, que exclui dos tribunais estatais a possibilidade de se conhecer e julgar as disputas relativas aos contratos que contêm cláusula arbitral. Estabeleceu-se, dessa forma, que se uma parte propuser ação relativa a contrato que contenha cláusula arbitral, alegando o réu a existência de convenção de arbitragem (art. 301, IX, do CPC), o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito,…

teorias acerca do tema: Linear >>>>> É a função do Estado que visa a atuação concreta da Lei, substituindo a atividade dos particulares pela atividade dos órgão públicos. “O Magistrado pega a norma jurídica e aplica ao caso concreto” Segundo Carnelutti >> É a função do Estado que visa a busca da justa composição das lides em juízo. Alexandre Câmara >> É a atividade exercida pelo Estado como forma de substituir a atividade dos interessados,…

Teoria de Chiovenda: direito potestativo. “O poder de criar a condição para a atuação da lei”. Para ele a tanto a lei, efeitos da obrigação, função, nem elemento é o que gera a obrigação .Sendo apenas um direito distinto e autônomo.  Teoria de Carnelutti: direito processual das partes. Diz que o juiz independente da parte adversária ele atua no interesse da parte que desenvolveu a ação.  Teoria de Couture: direito de petição. A iniciativa individual é fundamental, pois é através da…

aplicam a lei ao caso concreto, mas só a atividade do primeiro seria capaz de se tornar imutável. Já Carnelutti, parte da ideia central de lide, por todos conhecida, vendo na jurisdição um meio de que se vale o Estado para a composição daquela, ou seja, a atividade jurisdicional exercida através do processo visa à composição, nos termos da lei, do conflito de interesses submetido à sua apreciação. Segundo o jurista italiano, legislação e jurisdição têm significados semelhantes, sendo a…

litisconsórcio por afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito possui uma conexidade degradada, ou seja, reduzida a um patamar inferior de intensidade. O vocábulo questões está no sentido de ponto controvertido de fato ou de direito (Carnelutti). Existe uma semelhança entre as demandas, suficiente para produzir a admissibilidade do litisconsórcio quando coincida (a) apenas um elemento abstrato das causas de pedir ou (b) quando somente um fato-base é alegado por duas ou…

da humanidade, o da pessoalidade da pena e o da individualização da pena. O princípio da legalidade, segundo a doutrina mais contemporânea, se desdobra em três postulados1. Um quanto as fontes das normas penais incriminadoras. Outro concernente a enunciação dessas normas. E um terceiro relativo a validade das disposições penais no tempo. O primeiro dos postulados é o da reserva legal. O segundo é o da determinação taxativa. E o último é o da irretroatividade. a) Reserva Legal O…

STJ, conforme: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Agravo regimental não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os…

Apelação Cível n. 2008.077864-0, de Herval d'Oeste Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE…

formais, são normas instrumentais (faculdade de agir) e existem para servir às primeiras. A lei processual se destina a realizar aquelas leis materiais em face de um conflito de interesses. Exemplo, um contrato de locação celebrado entre Maria e Pedro, no qual a primeira é locadora é o segundo é locatário. Nessa relação jurídica, tem-se uma típica relação de direito material, disciplinada pela lei civil. Caso, por exemplo, Pedro dê motivos à rescisão contratual, como deixar de…

formais, são normas instrumentais (faculdade de agir) e existem para servir às primeiras. A lei processual se destina a realizar aquelas leis materiais em face de um conflito de interesses. Exemplo, um contrato de locação celebrado entre Maria e Pedro, no qual a primeira é locadora é o segundo é locatário. Nessa relação jurídica, tem-se uma típica relação de direito material, disciplinada pela lei civil. Caso, por exemplo, Pedro dê motivos à rescisão contratual, como deixar de…