O Contrato Pressupõe A Necessidade Da Intervenção De Duas

trajetória. Aos professores do curso, em especial aos mestres João Braga, Gumercindo Gomes e Michelle Camarinha. E o meu muito obrigado ao amigo e professor Rodrigo Monteiro Martins. “Feliz será o dia em que não for mais necessária à intervenção judicial na concretização do direito à saúde. Enquanto esse dia não chegar, este trabalho terá algum sentido.” George Marmelstein Lima RESUMO O presente trabalho tem por finalidade fazer uma breve discussão sobre o tema da…

política é uma necessidade existencial. Podemos analisá-la sob três dimensões, a saber: a) política como forma (Polity), isso é, a organização política (partidos, instituições, etc.); b) política como processo (Politics), isto é, como a arte ou a ciência de governar as relações entre os homens e a sociedade; c) política como resultado (Policy), isto é, métodos ou ações utilizadas pelo governo com objetivo de alcançar determinados propósitos. O entendimento do que é política…

sofrida pelo terceiro. O termo “nexo” significa vínculo, ligação, união; enquanto “causalidade” é a relação de causa e efeito. Entendendo-se, então, por nexo de causalidade o vínculo, o elo entre a atividade estatal e o dano produzido ao terceiro. A necessidade de existência desse elo entre o dano reclamado e a atividade ou omissão do Estado é a responsabilidade da Administração Pública, desvinculada de qualquer fator subjetivo, pode, por isso, ser afirmada independentemente de…

questionamentos sobre qual é o caráter de tais funções. As atribuições protetivas e punitivas não se excluem, é certo, mas apontam de forma diversa para um mesmo problema: “para que serve o Direito penal?” O direito penal surge fundamentalmente da necessidade de se manter uma ordem social, ou seja, é a maneira de estruturar e tornar possível e passível a convivência dos indivíduos na sociedade, compreendendo todos os aspectos: político, econômico e social. Para tal, este direito é…

Assistência Social, sendo o eixo orientador das ações da Política Nacional de Assistência Social. Mas o que significa, mais especificamente, proteção à família? Embora se tenha argumentos e provas suficientes sobre a necessidade de se considerar a família como foco da intervenção, não se tem conhecimento acumulado suficiente sobre dois pontos centrais para o desenvolvimento de uma efetiva proteção social para famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade. Primeiro, que desenhos…

Função social do contrato: e a teoria do direito de Miguel Reale Introdução A função social do contrato é um tema relativamente novo na doutrina, porém que vem sendo abordado repetidamente por grande parte dos estudiosos na tentativa de esclarecê-lo. Isso ocorreu em grande parte porque o legislador não trouxe pistas para como aplicar, nem a definição da função social do contrato. Este trabalho tem como objetivo primeiramente apontar as mudanças ocorridas na legislação e a…

humana e dos direitos do cidadão. O direito do consumidor é uma legislação nova, mas a necessidade de regulamentação é bem antiga, sempre existiu o comércio, embora com diversas faces. O Código de Defesa do Consumidor vem para tutelar as relações consumeristas e buscar uma maior igualdade e equilíbrio, um ponto preponderante dessa legislação é o artigo 49, que trata do direito de arrependimento do consumidor nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, que garante o prazo…

públicos são centros de competência sem personalidade jurídica, integrantes da estrutura da administração direta e indireta. 2. Descentralização É a transferência de competência de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica diferente, podendo ser de duas formas: 2.1. Por serviço: Delegação feita à pessoas jurídicas que integram a administração indireta; 2.2. Por colaboração: Delegação feita à quem não integra a administração púbica, como as concessionárias de serviço público. 3.…

Introdução 8.1 Por dirigismo contratual, deve-se entender a intervenção do Estado no domínio econômico.33 Essa intervenção ocorre sempre em socorro dos D ir ig is m o c o n t r a t u a l 8. Poderíamos dizer que é subprincípio da justiça contratual o princípio de proteção ao hipossuficiente ou ao vulnerável, à parte mais fraca. Na dúvida, a interpretação será sempre mais favorável à parte, que naquelas circunstâncias se apresenta como parte mais fraca, seja do ponto de vista…

lei, distinguindo o Código Civil entre as pessoas naturais e pessoas jurídicas. Esta é, portanto um atributo inseparável da pessoa a qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Há na personalidade jurídica intervenção de um elemento a ordem jurídica, do qual depende essencialmente, e do qual recebe a existência, forma, extensão e força ativa operante. A personalidade jurídica além de psíquica, é, pois uma criação social posta em movimento pelo…