O Contrato Pressupõe A Necessidade Da Intervenção De Duas

As múltiplas dimensões presentes no exercício profissional do assistente social: intervenção e o trabalho sócio‐educativo The multiple present dimensions in the social worker professional exercise: intervention and the social‐educational work ∗ Mabel Mascarenhas Torres Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar ‐ por meio de uma breve revisão de literatura ‐ as múltiplas dimensões constitutivas do exercício profissional do…

interesses legítimos dos seus titulares. Autotutela (tutela particular) Excepcionalmente, o Estado admite a acção directa, legítima defesa (arts.336.° a 339.° do CC). actuação em estado de necessidade direito de retenção (art.754.° do CC) - o garagista, que só dá o carro depois de ser paga a factura. direito legal de resolução por incumprimento (art.°801°/2 do CC) Heterotutela A tutela exercida pelos órgãos do Estado…

solução de conflitos Autodefesa – direta, imposição, sem intervenção de terceiros, o mais forte tende a vencer. Ex. greve , locaute Autocomposição – direta, construção de acordo; com ou sem intervenção, unilateral (renúncia) ou bilateral (transação) EX. NEGOCIAÇÃO MEDIAÇÃO CONCILIAÇÃO Heterocomposição – indireta, imposição, com interesse de terceiros Arbitragem Jurisdição Negociação Resolução sem intervenção de terceiros. Encontro direto das partes, onde…

de traçar-lhe o caminho a seguir. Aristóteles, Sócrates, Platão -teológica: semelhante à jusnaturalista, mas ligada diretamente à Divindade, a própria divindade elaborou as primeiras leis. Moisés, Hamurabi, Manu - racionalista ou contratual: duas categorias de direito: direito natural e direito positivo. O direito natural continuaria sendo um conjunto de princípios permanentes, imutáveis e estáveis, mas não com origem na divindade, mas na natureza racional do homem. O direito positivo, por

essência característica do homem, realiza ele a sua natureza vivendo racionalmente, e sendo disto consciente. É desta maneira que ele alcança a felicidade e a virtude, isto é, a felicidade mediante a virtude, que é precisamente uma atividade de pressupõe o conhecimento racional. Logo, o fim do homem é a felicidade, para a qual é necessária a virtude, que, por sua vez, necessita da razão. Característica da ética aristotélica é a harmonia entre paixão e razão, virtude e felicidade; e…

INTRODUÇÃO Com a necessidade cada vez mais freqüente de oportunizar negócios e de adquirir bens duráveis e de alto valor, os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão sonhados objetos da necessidade diária da vida moderna, como por exemplo, o automóvel, que há muito já deixou de ser um luxo, para ser um instrumento de trabalho e facilitar o dia a dia da população. Esses contratos trazem além de benefícios…

que o Direito trata expressamente e que ficaria à disposição das partes que queiram remeter para esses dispositivos (condição termo, sinal). São geridos pelo princípio da autonomia privada, quanto à relevância da vontade na formação do conteúdo do contrato, manifestando-se sobre dois aspectos fundamentais: A liberdade de celebração, que se desdobra: · Liberdade de celebração; · Liberdade de não celebração. A liberdade de estipulação. No entanto este princípio…

1.3. Concordatas 1.4 Nova Lei de Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência 1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação 1. InTRODUÇÃO Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei nº. 11.101/2005 surgem três figuras: a Recuperação Extrajudicial, a Recuperação Judicial e a Falência, onde as duas primeiras substituem a antiga concordata que desapareceu do ordenamento jurídico. Vejamos em síntese:  …

BJETIVOS, METAS, F INANÇAS P ÚBLICAS DA APOSTILA Complemento - 1 DE ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÃO DAS Entende-se, aqui, que as Finanças Públicas abrangem a captação de recursos pelo Estado, sua gestão e seu gasto, para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado. Nesse amplo campo de estudo, que constituem as Finanças Públicas, importa destacar o tratamento especial dispensado à Tributação e aos Orçamentos, bem como a interação com as normas…

trabalhador sua história individual e também coletiva. A centralidade do trabalho2 (Antunes, 1999) nas vidas das pessoas é repleta de antagonismos e contradições, pois ao mesmo tempo em que é propiciador de qualidade de vida, de satisfação das necessidades básicas, pode também representar o seu anverso, devido às condições destrutivas da organização trabalho na lógica do capital, que pode determinar a produção de doenças e mortes. A construção do conhecimento e a compreensão das…