O Contrato Pressupõe A Necessidade Da Intervenção De Duas

de ordem privada ou pública, obviamente, se destina a prática jurisdicional à solução da mesma, na medida em que se declara e aplica direito a determinado caso concreto, ou mesmo através de processo de execução. A eliminação, como já foi exposto, pressupõe um caráter definitivo, e ocorrerá através da jurisdição mediante exercício imparcial de uma terceira parte, no caso, o juiz. A jurisdição também será definida como o “poder (e o dever) de declarar a lei que incidiu e aplica-la,…

havia entre eles a fungibilidade. Isso se perdeu, em parte, pois agora o juiz pode conceder uma medida pela outra.(p.236) 03.04.É recorrente na jurisprudência, e mesmo na doutrina, a alusão a cautelares satisfativas, que se esgotam em si, sem a necessidade de processo principal. Nelas, a pretensão cautelar seria a tutela jurisdicional pleiteada comofim processual último, sem ligação com nenhum outro tipo de tutela.(p.236) 03.05.Até a entrada em vigor da Lei n. 8.952, de 13 de…

ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - REQUISITOS E POSSIBILIDADES Sérgio Ferreira Pantaleão O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos…

193 2.4 – REVOLUÇÃO INDUSTRIAL A Revolução Industrial, ocorrida no Século XVIII, foi o fator decisivo para o surgimento do Direito do Trabalho, com a descoberta da máquina a vapor como fonte de energia, substituindo-se a força humana. A necessidade de pessoas para operar as máquinas a vapor e têxteis impôs a substituição do trabalho escravo, servil e corporativo pelo trabalho assalariado. Assim, Canêdo (1987, p. 54) acentua que a par da revolução industrial, deu-se uma…

do particular, a fim de resguardar a liberdade diante do exercício da autoridade. O Direito Público será, portanto, o Direito do Estado e o Direito Privado, o direito dos indivíduos, dos particulares. “A chamada summa divisio do direito estabelecia duas ordens distintas, impermeáveis, cada qual sendo regulada a sua maneira. Enquanto o Direito Privado se referia aos direitos individuais e inatos do homem, o Direito Público teria a função de tutelar os interesses gerais da sociedade…

século XIX pelos tribunais do Santo Oficio. A normatização dos sistemas inquisitórios ocorre com as bulas papais, sobretudo a bula Ad Extirpanda dois manuais proporcionaram sua instrumentalidade Directorium Inquisitorum e Malleus maleficarum. Essas duas obras definirão procedimentos baseados em denuncias anônimas e vagas bem como prisão processual como regra. Novinsky dizia que o ‘ suspeito podia ser preso a qualquer momento, sem saber o que se queria dele. Nunca ficava conhecendo o…

Uma primeira característica da ética contemporânea é a consciência de que nossas interrogações éticas brotam de nossa situação histórica própria. Daí porque sua primeira tarefa é a análise da situação do mundo contemporâneo, que é marcado por duas questões de fundo: 1) A civilização técnico-científica e a alteração do panorama das éticas tradicionais. No passado, as questões éticas foram postas no contexto de relações humanas próximas e recíprocas. A ciência e a técnica deram à atividade

A ASSISTÊNCIA NA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTRODUÇÃO A assistência, regulada nos artigos 50 a 55 do Código de Processo Civil, é forma típica de intervenção de terceiros, porque pressupõe o ingresso no processo de alguém que até então não figurava. Porém, o CPC não a tratou no capítulo correspondente, mas no capítulo V, do livro I, que trata do “litisconsórcio e da assistência”. Nem por isso, pode-se deixar de incluí-la entre as formas de intervenção. A assistência é voluntária

dimensão é basicamente a época do surgimento e a consequente necessidade de se almejar mais proteção e garantias. Assim, a cada dimensão os direitos são ampliados, na incessante busca do ser humano de alcançar uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna, consoante preceitua o lema da própria revolução. Seguindo esse parâmetro, os direitos de primeira dimensão surgem no século XVII e encontram como ponto fundamental a necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado

uma mudança desejada. Cohen (2008) afirma que negociação é o nome que se dá para um processo de tomada de decisão em conjunto, quando pessoas desejam fazer um acordo com outras. E uma negociação que resulte em um acordo satisfatório e duradouro pressupõe a cooperação de todos os envolvidos. Thompson (2009), considera a negociação como uma competência essencial de gestão. E as habilidades de negociação cada vez mais importantes para líderes e gerentes no mundo dos negócios. Por que…