O Contrato Pressupõe A Necessidade Da Intervenção De Duas

e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina. Interpretação do Direito Administrativo: o estudo da interpretação das normas, atos e contratos administrativos não tem correspondido, entre nós, ao progresso verificado nesse ramo do Direito. Adiantados como estamos em muitos aspectos da Ciência Jurídica, não cuidamos, ainda, com a profundidade devida, de fixar as regras básicas…

manifestação da vontade, produzindo mesmo assim efeitos jurídicos.2 1.3 Classificação dos Fatos Jurídicos em sentido amplo Pode-se classificar os fatos jurídicos como: natural ou humano. O fato natural associa-se a fenômeno natural, sem nenhuma intervenção humana, que produz efeito jurídico. Nisso consiste o fato jurídico stricto sensu, que pode se apresentado ora como ordinário (nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo), ora como extraordinário (caso fortuito, força…

7 2.1 – Fases da humilhação no Trabalho.............................................................................. 11 2.2 – Aspectos jurídicos e previdenciários no Brasil.......................................................... 12 2.3 – A intervenção do Assistente Social nos casos de assédio moral............................... 13 2.4 – Ongs ........................................................................................................................... 14 2.5 – A…

relação médico-paciente como sendo um contrato de prestação de serviços. No entanto, não se trata, na maioria dos casos, de contrato do tipo de resultado. Da atuação do médico, na maioria das especialidades, só é exigido à atuação conforme os parâmetros impostos pela sua ciência. Venoza diz que, o contrato da relação médico-paciente é, geralmente, de prestação de serviços, mas pode ser caracterizado de outra forma dependendo da situação dos fatos. Este mesmo contrato exige a…

destacando o SUS, o discurso do governo sobre a EBSERH, sua possível implantação no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho e se propõe também a vislumbrar os possíveis rebatimentos na atuação do assistente social na área da saúde. Para tal, pressupõe-se o domínio da discussão das políticas públicas, particularmente do SUS, o que implica em um conjunto de saberes que envolve o processo saúde/doença, a trajetória da política de saúde no Brasil, a Reforma Sanitária e as mudanças…

que é uma ciência auxiliar do direito, colocada ao lado da engenharia, medicina legal, contabilidade, sociologia, dentro outras. É a psicologia feita para esclarecer os fins do direito. Existem duas modalidades nesta atuação, que é a psicologia jurídica e a psicologia judicial. A diferença entra as duas é que uma é ampla (jurídica) e outra aplicada (judicial). “Assim, a Psicologia Jurídica restringiu-se à psicologia para o direito, permanecendo longe de qualquer interferência no…

manifestação da vontade, produzindo mesmo assim efeitos jurídicos. 1.3 Classificação dos Fatos Jurídicos em sentido amplo Pode-se classificar os fatos jurídicos como: natural ou humano. O fato natural associa-se a fenômeno natural, sem nenhuma intervenção humana, que produz efeito jurídico. Nisso consiste o fato jurídico stricto sensu, que pode se apresentado ora como ordinário (nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo), ora como extraordinário (caso fortuito, força maior).…

dinâmica da política. Em seguida, os autores chamados “contratualistas”, cuja tarefa maior foi formular a idéia do Contrato Social que funda o Estado Moderno. Para sobreviver às ameaças da natureza, o homem primitivo, busca viver em sociedade. Na vida em sociedade surgem os conflitos de interesses e o homem abre mão da liberdade que tinha em estado de natureza e cria, por “contrato”, o Estado. A finalidade é de garantir e proteger o direito à vida e a propriedade. Do povo emana todo o…

e esses meios ocorrem ao longo do tempo e em diferentes pontos do tempo. Essa distribuição exige do elaborador ou do avaliador de um projeto a capacidade de manipulador valores distintos em pontos distintos do tempo. A análise de um Projeto pressupõe uma avaliação das diferentes partes que o compõem, ou seja: o estudo de mercado, a definição dos objetivos e metas, a estratégia de ação, o tamanho, a localização, a duração, os custos e os benefícios procurados. Dito de outra maneira, diversas

e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina. Interpretação do Direito Administrativo: o estudo da interpretação das normas, atos e contratos administrativos não tem correspondido, entre nós, ao progresso verificado nesse ramo do Direito. Adiantados como estamos em muitos aspectos da Ciência Jurídica, não cuidamos, ainda, com a profundidade devida, de fixar as regras básicas…