O Contrato Pressupõe A Necessidade Da Intervenção De Duas

quanto o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado. O Prof. Maurício Godinho Delgado conceitua salário como “o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho”, e explicita o conceito, com base em José Martins Catharino, ao sustentar que se trata de um complexo de parcelas e não de uma única verba, todas contrapretativas. O conceito de remuneração é também…

antitéticos, ou seja, à medida que um aumenta, o outro perde espaço. Os pontos conflituosos desse ‘’casamento’’ encontram-se sintetizados justamente nos elementos pautados pela democracia. A igualdade possui duas vertentes: igualdade formal e substancial . A liberdade também é tomada por duas concepções: negativa e positiva. Veremos a seguir os aprofundamentos dessas questões tomadas de acordo com o contexto liberal-democrático, além de desenvolver os conflitos por conta das…

Onerosidade Excessiva. Teoria da Imprevisão 1 INTRODUÇÃO A resolução de um contrato pela onerosidade excessiva, a ser tratada no presente trabalho, será baseada na Teoria da Imprevisão, onde a mesma se resume no surgimento de fatos extraordinários, imprevisíveis, que possibilitam que a execução obrigatória do cumprimento contratual não seja exigível nas mesmas condições anteriormente pactuadas, sendo necessário um ajuste no contrato a fim de que deixe de ser para uma das partes…

(concretas): se o direito fosse reduzido à lei – conforme propunha a Escola da Exegese –, talvez esse critério tivesse algum valor. No entanto, o normativismo contemporâneo admite sem reservas que tanto as decisões judiciais quanto as normas negociais (contratos) são norma jurídica. Dessa forma, esse critério também não oferece nenhum elemento caracterizador do direito em especial. c) categóricas ou hipotéticas: Bobbio admite que num sistema normativo há somente normas hipotéticas,…

efeito por indivíduos, grupos e governantes com vista a resolver os problemas com que depara uma colectividade humana. Estas práticas são orientadas por imperativos: o bem comum, a ordem pública, a justiça, a harmonia e o equilíbrio social. Isto pressupõe o conhecimento da funcionalidade da sociedade. Ainda se pode definir como sendo um conjunto de actividades inerentes a política. O problema político é relativo à origem do estado e a sua função, à sua organização, a sua melhor forma, à…

Contrato de Compra e Venda Mercantil 1ª Parte – Conceito dos Contratos de Compra e Venda Mercantil  É um contrato no qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de um determinado bem enquanto a outra parte obriga-se ao pagamento em dinheiro. Ocorre assim, a tradição do bem, aperfeiçoado por meio do consentimento entre as partes envolvidas.  O contrato em questão é um contrato único que é firmado entre os contratantes: Vendedor Comprador  O…

assegurada pelo próprio titular do direito violado, tendo em vista reparar essa violação, e só é admitida pela lei a título excecional e subsidiário. 3 meios de tutela privada (autotutela): - ação direta - legitima defesa - estado de necessidade Nota: Também o direito de retenção e o direito de resolução por incumprimento podem ser considerados meios de tutela privada. Mas é a tutela pública ou estadual o modo adequado de defesa da legalidade. É aquela que é…

vocabulario envolvendo o tema contribuição sindical, desconto de INSS, IRRF dos empregados , faltas, horas extras,pagamento e desconto de RSR,Encargos Sociais,-INSS,parte da empresa e FGTS.Além disso , temas como liderança, motivação, teoria das necessidades de Maslow, Teoria dos dois fatores de Herzberg. Chamam a atenção para as idéias dos autores a respeito da Contabilidade Empresarial , sua importancia para as empresas e para o gestor, o processo administrativo,…

alimentos está amparado com garantias mais eficientes que permitem o desconto em folha de pagamento, a prisão civil e a indenização, que se executa pelas formas comuns de execução de uma dívida comum e sem privilégios. Todavia, tem como limite a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, com uma diferença importante, no casamento a culpa pela ruptura do relacionamento interfere na obrigação de alimentos, determinando a lei que o culpado pelo rompimento perca o direito…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…