O Contrato De Trespasse No Direito Comercial

............................................................................................................4 Direito do Trabalho....................................................................................................................5 Processo do Trabalho ................................................................................................................7 Direito Tributário ...................................................................................................

65%+15%=80%*200000€ (art 2º nº2 d) e art 12º 19ª a)CIMT) 4. Num contrato de promessa de compra e venda com cláusula de livre cedência da posição contratual, de um prédio rustico de valor inferior ao limite do art 9º do CIMT. O eventual, reconhecimento da isenção ao abrigo desta norma: a) É feito pelo Notário, por ser de reconhecimento automático e ser essa a entidade que intervém no ato; b) É feito pelo Serviço de Finanças aonde for apresentado o contrato, pese embora o ato seja de…

LIVRO II – DO DIREITO DE EMPRESA TÍTULO I – DO EMPRESÁRIO O Código define empresário (art. 966, caput), como “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Abrange duas espécies de empresário: 1. A pessoa física. 2. A pessoa jurídica (sociedades empresárias). O empresário individual é aquele que explora diretamente, em seu nome, por sua conta e risco, de forma habitual, atividade mercantil (empresária). A…

em versos, foi redigido entre os séculos II a.C. e II d.C. O livro oitavo em seu capítulo 10, Do Inadimplemento em Geral das Obrigações, expõe as punições para aqueles que não quitam suas dívidas. Outro exemplo, e um dos mais citados em livros de Direito é o Código de Hamurabi, criado na Mesopotâmia, segundo especialistas em 1700 a.C., que por sua vez é mais antigo que o de Manu e influenciou civilizações como as da Grécia, Judéia e Assíria. Este Código, regia também sobre as relações…

desta forma também poderá ser declarado falido. 11) É possível se o sócio tiver se retirado voluntariamente ou se foi excluído da sociedade a menos de dois anos, poderá responder, desde que existentes dívidas na data do arquivamento da alteração do contrato e que estas ainda não tenham sido adimplidas até a decretação da falência. 12) O sócio que se retirou da sociedade provavelmente não será citado na inicial, visto que a citação é encaminhada a sociedade empresária da qual ele não…

DIREITO EMPRESARIAL Profª Marise Baptista Fiorenzano Henrichs Referências Bibliográficas: Fábio Ulhoa e Monica Gusmão EMENTA - Empresa, Teorias da empresa. Empresário. Estabelecimento comercial. Nome empresarial. Escrituração. Sociedade empresária e sociedade simples. Tipos societários. Lei de falência 1. Da empresa. Evolução Histórica do Direito Empresarial. .Os 4 períodos do Direito Empresarial. Evolução do Direito Empresarial no Brasil. Da Carta Régia de 1808 até o Direito…

gerador ou com o contribuinte”. Ademais, afirmou literalmente a Ministra: “O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135, inciso III do CTN, o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição”. A ESAF no concurso para o ISS/RJ/2010…

marcas, patentes de invenção, licenças de uso de software, ponto comercial, etc. • Ponto comercial: direito que o titular do estabelecimento tem de mantê-lo em determinado local; • Direito à renovação compulsória da localização: 1. Contrato escrito e por prazo determinado; 2. Prazo mínimo de cinco anos; 3. Exploração do mesmo ramo há pelo menos três anos; o Ação renovatória: propositura entre um ano e seis meses do fim do contrato; • Locação não pode ser renovada, por exemplo, se…

Conceitos Falência: Situação jurídica decorrente de uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos os seus credores. Recuperação Judicial: medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor à possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores formais para a quitação do débito. (Art.…

DIREITO EMPRESARIAL 1 ª Aula - 05/04/2003 Vamos começar pelo início, lá pela idade média. Pode parecer baboseira o conceito de direito comercial, só que mudou o conceito e por isso que é importante, eu sempre falo isso, e Domingo caiu na prova da magistratura federal, isso é besteira, mas vai cair, e vai cair novamente ou na magistratura estadual ou MP, sem sombra de dúvidas uma questão dessa, então vamos lá: Conceito de direito empresarial: Nós podemos conceituar direito…