O Contrato De Trespasse No Direito Comercial

a ser prestado possui a natureza específica de um serviço público, finalidade inerente da própria atividade, por assim dizer, necessariamente de execução direta, tal hipótese fugiria da mencionada possibilidade de terceirização da mão de obra no direito brasileiro, adstringindo-se obrigatoriamente aos ditames da realização de concurso público para a contratação de pessoal. Visando coibir as ilegalidades na contratação de pessoal na Administração Pública é que a Lei de Responsabilidade…

responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. - À Teoria da Superação ou Desconsideração da Personalidade Jurídica foi desenvolvida pela jurisprudência e tem como pressuposto fraude e o abuso de direito. PLANO DE AULA 07 Nome Empresarial: Dentre os elementos de Identificação da Empresa, temos o Nome Empresarial, que identifica o Empresário, a Marca que identifica o produto e o Título de Estabelecimento, que identifica o Ponto.…

1ª frequência 08/02/2011 - Resolução Grupo I 1.É permitido às sociedades anónimas (por quotas) adquirir e vender acções (quotas) próprias. Trata-se de um acto de gestão das sociedades, que todavia se encontra condicionado pelo Código das Empresas Comerciais, nos seguintes aspectos: a)A obrigatoriedade de existência de reservas livres em montante não inferior ao dobro do contravalor a prestar; b)A impossibilidade de adquirir e deter acções próprias representativas de mais de 10% do…

caixa; II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; V – os livros…

Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado. Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta. A) AC Industrial S.A. poderá exigir de Mac Geral & Companhia o cumprimento da obrigação firmada em favor de Rota Transportes Ltda. B) Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota

termos da Lei 6.766/79. 02. Loteamento que em quase sua maioria é residencial, tendo apenas alguns lotes cuja destinação é comercial. 03. Lote com destinação comercial. 04. Através de certidão expedida pela Prefeitura Municipal local, foi alterada a destinação de comercial para residencial. Da certidão consta o seguinte: "que o lote ...., tem sua destinação para uso comercial, conforme R. 10 da matrícula nº. ....., e que, em virtude de procedimento anteriormente instalado junto ao…

direito empresarial I INTRODUÇÃO O Direito Empresarial surgiu a partir do Direito Comercial, sendo este um ramo do Direito Privado que regulava os chamados atos de comércio. O Código Comercial brasileiro, que é de 1850, previa que a legislação comercial regrava a mercancia, sendo esta considerada (Regulamento 737) a compra e venda de móveis e semoventes, as operações financeiras, as operações de transporte, as operações de seguro, a construção e expedição de navios. Mas…

Introdução A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor.…

Administração Pública Direito Empresarial. Professor(a): Maria das Graças Paula Tutor (a): Geovani Tadeu Costa Tutoria Pólo: Formiga – T210 Matricula: 2300201061 Aluno: Humberto Alencar Sabino Data: 30/09/2012 TAREFA 02 1) Quais as principais diferenças entre Compra e Venda Mercantil, Alienação Fiduciária em Garantia, e Contrato de Arrendamento Mercantil? R: No contrato…

TEORIA DO CONTRATO CONTRATOS Conceito: É o negocio jurídico que tem por fim constituir, modificar ou extinguir direitos e obrigações. A formação do contrato exige dois requisitos específicos que é a bilateralidade ou a plurateralidade (no mínimo duas partes), e o acordo de vontades. OBS: Admite-se auto contrato quando uma pessoa foi permitida por lei ou pelo representado em contratar consigo mesmo. (Art. 170 CC). OBS²: As partes tem que manifestar a vontade para a formação do negocio