O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Passará A Vigorar Como Contrato Por Prazo Indeterminado Na Hipótese De

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vide texto compilado | Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em…

fé. Artigo 114 nos denota o princípio da interpretação estrita, sempre que a lei determinar uma interpretação estrita, significa dizer que deverá estar expresso, deverá existir uma forma solene com uma outorga. Artigo 421, é a função social do contrato, pode ser analisado sob o ponto de vista intrínseco (interpartes) ou sob o ponto de vista extrincico (extrapartes), encontramos a diferença na função social com base entre as partes ou melhor deve haver um equilíbrio contratual, que se…

relações privadas, funciona também como subsidiário do regime estabelecido no Direito Comercial ou no Direito do Trabalho. Ou seja o sistema recorre às normas do Direito Civil para colmatar essas omissões. O Direito Civil constitui o núcleo fundamental de todo o Direito Privado. Em suma, o Direito Civil engloba todas as normas de Direito Privado, com excepção das do Direito do Trabalho e Comercial. Os princípios gerais do Direito Civil são aqueles que estão contidos na generalidade das…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias

Direito do Trabalho II – Aula 1 - Dia 18.10.2012 # Salário e remuneratório: art. 457 da CLT 1) Introdução 2) Complexo do salário - Salário básico * Salário em espécie * Salário In Natura (art. 458 CLT) - Sobresalário (art. 457, parágrafos 1º e 2º a contrário sensu) * Percentagens * Gratificações ajustadas * Comissões *Abonos * Diárias superiores à 50% e o salário e faltas 3) Parcelas sem natureza salarial - Ajuda de custo, diárias verdadeiras Anotações: Direito coletivo do trabalho é…

concepção (e sua própria realização) esteve ligada à religião, reflexo ou expressão da realidade da teocracia, que foi predominante. - Nas sociedades antigas o conhecimento das regras jurídicas era secreto e privativo dos sacerdotes, reis ou de determinados anciãos. - Era comum o emprego dos ordálios (ou ordálias), também conhecidos como juízo de deus, a que eram submetidos os acusados e que não poderiam ser refutadas. Produzidas quase sempre com o emprego do fogo, do ferro em brasa…

– ocupação de área pública; V – zoneamento do setor; VI – risco da atividade; VII – situação ocupacional do ponto; VIII – horários de funcionamento permitidos; IX – natureza da atividade; X – normas sanitárias, de educação, de segurança do trabalho, de meio ambiente e de segurança pública, pertinentes ao licenciamento, tais como as expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pela Defesa Civil e pela Policia Civil do Distrito Federal. § 2º Na Consulta Prévia,…

“Quem tudo suporta em silêncio – calúnia, agressão, injúria – conquista uma autoridade moral que faz calarem os opositores e transforma aversão em admiração.” (Chico Xavier) RESUMO Este trabalho teve por objetivo e de forma dedutiva, pesquisar a respeito do pacto antenupcial nulo, tema desta monografia, onde os ex - cônjuges lutam na justiça para ter direitos a patrimônios adquiridos na constancia do casamento, provando que contribuíram

452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vide Decreto­Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto­lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor …

PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-21811-6 Gagliano, Pablo Stolze Novo curso de direito civil, volume 4 : contratos, tomo I : teoria geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – 10. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. 1. Contratos (Direito civil) 2. Direito civil - Legislação - Brasil I. Pamplona Filho, Rodolfo. II. Título. 13-11794 CDU-347 (81) (094.4) 4/421 Índice para catálogo sistemático: