O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Passará A Vigorar Como Contrato Por Prazo Indeterminado Na Hipótese De

CIVIL . 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CONSTITUCIONAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO . 1.000 Perguntas e Respostas sobre ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA…

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…

III – DOS CONTRATOS Seção I – Disposições Preliminares .............................................................................................. 23 (arts. 54 a 59) Seção II – Da Formalização dos Contratos .................................................................................... 26 (arts. 60 a 64) Seção III – Da Alteração dos Contratos ............................................................................................. 27 (art. 65) Seção IV – Da Execução dos…

Sergio Tiaki Watanabe Representantes das Categorias Econômicas dos Transportes, das Comunicações e da Pesca Titular Humberto Barbato Neto Suplente Nelson Luis de Carvalho Freire Diretor Regional Walter Vicioni Gonçalves Representantes do Ministério do Trabalho e Emprego Suplente José Roberto de Melo Representantes do Ministério da Educação Titular Garabed Kenchian Suplente Arnaldo Augusto Ciquielo Borges Representantes dos Trabalhadores da Indústria Titular Antônio de Sousa Ramalho…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as…

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código,

em Real Estate) – POLI.INTEGRA. 1.Empreendimentos imobiliários 2.Locação de imóveis I.Universidade de São Paulo. POLI.INTEGRA II.t. i AGRADECIMENTOS À Prof.ª. Dra. Paola Torneri Porto, pela fundamental e objetiva orientação no presente trabalho. A todos os professores do MBA, especialmente ao Prof. Dr. Fernando Bontorim Amato e ao Prof. Dr. Claudio Tavares de Alencar, pela dedicação e direcionamento no desenvolvimento desta monografia. À Poli, pela divulgação de…

indústria automobilística americana. Ford afirmava que, para diminuir custos, a produção deveria ser em massa, em grandes quantidades e aparelhada com tecnologia capaz de desenvolver ao máximo a produtividade dos operários. Afirmava também que o trabalho deveria ser altamente especializado, realizando cada operário uma única tarefa. Propunha também boa remuneração e jornada menor para aumentar a produtividade dos operários. Na França, Henri Fayol contribuiu para a Abordagem Clássica…

Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, resolve: Art. 1o O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2o Dentro de um ano a contar da promulgação desta Resolução, a Mesa elaborará e submeterá à aprovação do Plenário o projeto de Regulamento Interno das Comissões e a alteração dos Regulamentos…

DIREITO DO TRABALHO II FEVEREIRO DE 2014 Professor: José Augusto Lyra joseaugustolyraprofessor@yahoo.com.br ESTABILIDADE AS DIVERSAS FORMAS DE ESTABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO E FGTS. ESTABILIDADE Conceito. Estabilidade legal, contratual e regulamentar. Estabilidades Provisórias: estabilidade da gestante, estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma