O Contrato De Trabalho E A Legislação De Empresas Começou

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE PETROLINA – ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n.º RT - 0000813-74.2014.5.06.0412 CM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 35.398.247/0001-92, com sede na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, na Avenida da Integração, nº 680, Gercino Coelho, CEP: 56306-150, nos autos da Reclamação Trabalhista acima identificada, ajuizada por GILSON ARAÚJO BAGAGI, já qualificado,…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que…

ÍNDICE ÍNDICE 3 INTRODUÇÃO 3 1.EVOLUÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO MOÇAMBICANO 4 2.FASES DA EVOLUÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO MOÇAMBICANO 5 2.1.I Fase: do período colonial à independência (1800-1975) 5 2.1.1.Trabalho voluntário 6 2.1.2.Trabalho compelido 7 2.2.II Fase: Da Independência À Actualidade 7 2.3.OS SINDICATOS 8 2.3.1.Surgimento, evolução e estágios actuais 8 2.3.2.OTM-CS no País 9 2.3.3.Negociação Colectiva 11 2.4.PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO ECONÓMICA (PRE) 12…

do Campo 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar um processo real relacionado a uma atividade produtiva, industrial, comercial ou de serviços quanto às práticas de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo. Desta maneira, visa-se identificar os aspectos e impactos ambientais da atividade e principais ações mitigadoras adotadas. 2 A empresa Para a realização do presente estudo de caso foi escolhida a empresa líder mundial em fabricação e comércio de alimentos

atividades acessórias são repassadas a outras empresas ditas terceiras que as executam, com mão-de-obra própria, mediante contrato, nas suas próprias instalações ou na estrutura física da contratante. Sua utilização se deu quando as empresas, na tentativa de reduzir custos e melhorar a qualidade dos produtos, decidiram focar mais suas atenções nas atividades principais, desobrigando-se da execução direta das atividades secundárias. Inicialmente restrita a empresas do setor privado, já é…

permanente, sob pena de subtrair ou mutilar, por vias transversais, um direito constitucionalmente atribuído aos trabalhadores. Dessa forma é sabido que tais contas sofrem reajustes de acordo com os índices fornecidos pelos órgãos oficiais, segundo legislação vigente em cada época. O lançamento de créditos a menor relativos inúmeros planos econômicos, nas referidas contas trouxe visíveis prejuízos aos empregados-optantes, incidido em flagrante enriquecimento ilícito por parte da ré.…

o factoring teria nascido na Roma Antiga, com a prática dos comerciantes de entregarem mercadorias para a venda em consignação. Outros vão ainda mais longe, e recuam até o Direito Babilônico para localizar a origem do instituto. Na sua obra “Contratos Mercantis”, Bulgarelli também não se mostra entusiasmado com uma perspectiva histórica tão ampla para a faturização, e demonstra isto ao afirmar que: Não obstante haja quem (como sempre sói ocorrer na maioria dos institutos jurídicos,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC CAMPINAS Discentes: Elisabete Araújo Luiza Gh. Baldini Regina Luchetta Vanderlei Freitas Implantando o SGI em empresas familiares no ramo da Construção Civil Pesada Campinas Dezembro/ 2010 SUMÁRIO 1. Introdução 1.1 Documento de Referência 2. Objetivo 1. Objetivo Geral 2. Objetivo Específico 3. Revisão da Literatura 1. Conceito Construção Civil

MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE ...-MG. NOME DO CLIENTE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., filho de (nome do pai e nome da mãe), portador do CPF: xxx.xxx.xxx-xx e da carteira de identidade nºxxxxxxx SSP-MG, PIS nº xxxxxx, CTPS nº ... série ...-0/MG, residente e domiciliado à Rua ...nº xx Bairro ..., ...MG, por seu Advogado que esta subscreve, procuração…

países europeus passaram a lutar em prol da reunificação europeia, as Corporações de Ofício chegaram a seu fim, fazendo com que o direito deixasse de ser particular e passasse a ser público. A partir dessa mudança, surgiu então o conceito objetivo da empresa, impulsionado pela teoria dos Atos de Comércio, onde "o exercício profissional de determinadas atividades disciplinadas como sendo inerentes ao comércio é que passou a determinar o comerciante como tal" (PUPPIN, 2005, p. 16).…