O Contrato De Trabalho E A Legalidade De Empresa

entendido que a participação de parentes de dirigentes nas licitações por eles promovidas deve ser proibida, entendimento que vem conseguindo cada vez maior acolhida nas decisões judiciais, entendimento e decisões que contrariam os princípios da legalidade e da presunção da inocência, entre outros. Palavras-chave: Licitação, Parentesco, Impedimento. Abstract. As a result of an ampliative interpretation of the list of impediments provided by applicable law, and based on the…

EXERCÍCIOS – REVISÃO - PROVA 1 1 – Durante os trabalhos de campo, ao analisar os documentos da entidade, o auditor identificou que um veículo da entidade auditada havia sido incendiado e que não havia seguro para cobertura de acidentes. Nesse caso, ainda não havia sido feita qualquer contabilização. Assim, qual das opções abaixo se mostra mais adequada para recomendação: a) Não haverá efeito no patrimônio, pois trata-se de mutação patrimonial, assim, não há recomendações a fazer. …

transfere apenas a execução. Quem? Os demais entes. Entes da Adm. Pública Indireta: • Autarquias (Púb) • Fundações Públicas (Priv ou Púb) • Empresas Públicas (Priv) • Sociedades de Economia Mista (Priv) Nota: Fundações Públicas de Direito Público também são espécies de autarquias. Fundações Autarquicas. Só quem transfere a titularidade é a Lei Por contrato, concessão ou permissão. OU por Ato Admin. para as autorizadas (taxi, despachante etc) Direito Administrativo – Prof. Lucas de…

Direito administrativo 04/02/2013 Fábio Bellote Gomes Trabalho valendo até 2 pontos Art 37 caput da CF. Princípios: -legalidade estrita -impessoalidade - a adm pública não pode criar distinçōes de pessoas na aplicação da lei que não sejam autorizadas. Bacharel em direito para o concurso de promotoria fere esse princípio? Não, pois é uma qualidade técnica para o cargo. Súmula Vinculante 13 - nepotismo (engloba também a moralidade) - moralidade - é um padrão…

Palavras-chave: Compras Governamentais; Normas; Procedimentos. 1 INTRODUÇÃO Segundo Meirelles (2003, p. 266) “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Já, Di Pietro (2007, p. 325), ao formular sua definição de licitação, substitui a expressão “administração pública por ente público” no exercício da função administrativa e acrescenta ainda que se destina a “todos os interessados

de suas tarefas. * Elaboração de regulamento e normas administrativas. * Prestação de serviço público. * Fiscalização e limitação da atividade dos particulares. * Condução de processos administrativos. * Licitação e celebração de contratos administrativos. * Estabelecimento de parcerias * Intervenção na propriedade particular * Admissão e gestão de recursos humanos * Realização de obras públicas * Controle da própria Administração * Responsabilidade por…

EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE ...................../SP .................................., empresa brasileira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. ........................... com Inscrição Estadual sob o nº. ......................., sediada nesta cidade de ........................., na ............................................, neste ato representada por sua Sócia - Proprietária a .......................

um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça além de diversos preceitos expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sérgio de Andréa Ferreira ainda lembra que no art. 70 aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade; e no art. 74, II, aos princípios da legalidade, eficácia e eficiência; Pinto Ferreira recorda os princípios da proporcionalidade dos meios aos fins, da indisponibilidade do…

e fim de contrato. Muitas empresas adotam o sistema de compensação de horário de trabalho, pelo qual os empregados cumprem jornada de trabalho superior a oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, para compensar o sábado não trabalhado, num total de 44 horas semanais. Há acordos de compensação de horas que estipulam jornada de oito horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira, sendo que as primeiras oito são normais e os 48 minutos restantes visam compensar o sábado. Outras empresas acrescem

pública: impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e nos valores da empresa, para que seja compatível ao cumprimento das diretrizes organizacionais. Esse conjunto de princípios a Teleperformance é a empresa de outsourcing é líder mundial na gestão no relacionamento entre o consumidor, oferecendo experiências que são únicas e extraordinárias em atendimento em redor ao mundo, entre 1978 tem como as melhores experiências multicanais aos consumidores na empresas…