O Contrato De Trabalho E A Legalidade De Empresa

todos, abrange a comunidade. Exemplos: direito penal, através do Ministério Público. O autor de uma ação penal pública é o MP. Direito Administrativo, que rege os atos do próprio Estado. O direito privado é aquele que regula o funcionamento das empresas e as relações entre elas, cidadão ou estado. Exemplos: Direito civil, duas pessoas em pé de igualdade negociam sobre determinado ato; Direito Comercial, venda de forma contínua e geradora de renda para terceiro. Só interessa a eles. …

pública não têm liberdade de procurar outro objetivo, ou dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade. Visa a administração pública a defesa do interesse público, aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda uma comunidade. O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público, configura desvio de finalidade Formas de Administração Pública O poder público pode se dar de duas formas: : -Centralizadamente; -Descentralizadamente; Através de…

parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, versará a respeito da relação jurídica entre consumidor e concessionária do serviço público, a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos pelo princípio do Pacta Sunt Servanda, alterado de forma sistêmica com a positivação dos princípios da Boa Fé Objetiva e da Função Social dos Contratos, bem como, a possibilidade do corte de energia elétrica no caso de…

Público que estuda os princípios, preceitos e institutos que regem as atividades jurídicas do Estado e de seus delegados, as relações de subordinação e de coordenação delas derivadas e os instrumentos garantidores da limitação e do controle de sua legalidade, legitimidade e moralidade, ao atuarem concreta, direta e imediatamente, na prossecução dos interesses públicos, excluídas as atividades de criação da norma legal e de sua aplicação judiciária contenciosa”. Esse conceito…

Prof.: Isabelle de Baptista 14/03/2012 LICITAÇÃO (Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos) Licitação vem de lance. É como se você dissesse o seguinte: Quem oferece o melhor lance contrata com a Administração. O Estado não tem autonomia de vontade para agir. Não pode contratar com quem quiser (princípio da impessoalidade). Só pode agir com base no princípio da legalidade. A licitação é um reflexo disso. Pelo princípio da indisponibilidade, a…

8 - (CESPE - 2013 - MPOG ) Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a 4 - (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico Administrativo ) Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões. 5 - (CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista ) Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é

como já referido, acresce o atributo da TIPICIDADE – que é aquele “pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em lei como aptas a produzir determinados resultados”. Trata-se de uma decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados. Também CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO inova, acrescentando os atributos da EXIGIBILIDADE e da EXECUTORIEDADE, como segue: “Exigibilidade – é a qualidade em…

............................................. 5 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ..................................................................................................................................... 6 a) Legalidade .............................................................................................................................................................................................................. 6 b) Impessoalidade ................

público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência. (FCC/TRE-AL/Analista/201 0) 0 dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido. (FCC/TRE-AL/AnalistaI201 0) Pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à…

princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: o da legalidade, da moralidade e da isonomia”, bem como os contidos no Art. 3º, da Lei de Licitações, in verbis: “Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios BÁSICOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA…