O Contraditório No Inquérito Policial

O inquérito policial é um procedimento de persecução penal com a finalidade de produção de um conjunto probatório para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a partir da materialidade do crime e dos indícios da sua autoria. Sumário: I – Introdução; II - Considerações Gerais sobre o Inquérito Policial; III – Início do Inquérito Policial; IV – Procedimentos no Inquérito Policial; V – Arquivamento do Inquérito Policial; VI – Conclusão; I) Introdução O inquérito civil tem…

visto que protege os indivíduos de possíveis poderes arbitrários cometidos pelo Estado. C) Indisponibilidade – Tal princípio diz respeito ao fato de que a ação penal, e nem mesmo o inquérito policial, depois de instaurados, podem parar. Faltando a justa causa, a autoridade policial pode até deixar de instaurar o inquérito, mas, uma vez realizado, não se pode mais desistir. e) Publicidade – Determina que os atos processuais devem ser públicos. No Estado brasileiro, vigora a…

Centro Universitário Anhanguera – Unidade Santo André/Campus I ATPS Direito Processual Civil II Etapa1: Dos Princípios Processuais Etapa 2: Do Inquérito policial Santo André – 24 de agosto de 2014 ETAPA 1 Passo 1 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios que são de suma importância para a boa aplicação do Direito. Considerando todos os avanços advindos do positivismo e resgatando as…

acusatório: Caracteriza-se por distinguir as funções de acusar, julgar e defender, que são atribuídas à órgãos . De acordo com este modelo o acusado é sujeito de Direitos e não objeto da investigação. De tal sistema decorrem vários princípios, como o do contraditório e da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais, da igualdade entre as partes, do Estado de inocência do acusado, do juiz e do promotor natural, dentre outros. Obs: o MP acusa; o juiz julga não acusa nem defende, o…

3. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 3.1 – FORMAS DE INSTAURAÇÃO 3.1.1. – CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA a) De ofício: Autoridade Policial deverá instaurar o Inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. b) Por requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público: A Autoridade Policial não pode se recusar a instaurar o Inquérito, pois a requisição tem natureza de determinação. c) Requerimento do ofendido: É…

O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação das informações constantes do Relatório da Autoridade Policial e das demais peças que o compõe, entenda que se trata de infração penal, e formule a denúncia que dará início a uma ação penal. Se, no entanto entender que as peças apresentadas estão incompletas, ou não está devidamente caracterizada a tipificação penal, poderá…

DO INQUÉRÍTO POLICIAL Conceito – é procedimento administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações

com que se apresenta a persecução penal são: 1. Fase; da investigação criminal 2. Fase; da ação penal 3. Fase; da execução penal 2- O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria. 3- O único inquérito que admite o contraditório é o administrativo, cuja instauração é determinada à Policia Federal, pelo Ministro da Justiça, visando à expulsão de estrangeiro. …

aquele que põe ameaça a sua atividade empresarial A maioria dos julgadores entendem que o patrão não está obrigado a comunicar o desaparecimento do bem à autoridade policial, para demitir por justa causa o empregado que furtou bens do empregador. Tal entendimento é consubstanciado: a) de que no Inquérito policial não há o contraditório (o empregado não se defende), pois são peças meramente informativas; b) a demora do término do processo na esfera criminal (o processo trabalhista…

Investigação Criminal Investigação criminal é o ato de colher as provas que melhor elucidem o fato criminoso, demonstrando a sua existência ou não e quem para ele concorreu, bem como as demais, circunstâncias relevantes. Inquérito Policial Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. SUMÁRIO RESUMO…