O Contraditório No Inquérito Policial

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 6/18 Para que um indivíduo possa ser condenado ou absolvido, tem de se respeitar o devido processo legal, pois, do contrário, o processo é manifestamente nulo, podendo,…

Processual Penal Web aula 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão…

Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – OAB 2012.3 Disciplina PROCESSO PENAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Lei Processual Penal No Tempo 2. Lei Processual Penal No Espaço 3. Interpretação Da Lei Processual Penal 4. Inquérito Policial GUIA DE ESTUDO 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO (Art. 2º CPP) Teoria do isolamento dos atos processuais: ou teoria do efeito imediato ou princípio do “tempus regit actum”: A lei processual vale “dali pra frente”. Os atos…

atrás – é o direito de audiência. 5. Contraditório – informação + possibilidade de reação. Tenho informação. O contraditório possibilita a contradição, logo, tenho que ter a informação mais possibilidade de reação. Não é obrigado a reagir, mas deve ser dada a possibilidade. .Contraditório prévio – reação é realizada antes do próprio ato. Ex: MP arrola testemunhas, que são inimigas. Posso contraditar e tirar o caráter de testemunha. .Contraditório diferido – reação é feita…

vista que o Inquérito Policial é procedimento administrativo de caráter discricionário e consoante o artigo 14 do CPP o Delegado de Polícia pode indeferir o requerimento de diligências desde que fundamente seu ato, cabendo recurso da decisão de indeferimento ao Chefe de Polícia ou Mandado de Segurança. A investigação defensiva significa assegurar o contraditório nessa fase da persecução penal. Existem hoje três posicionamentos quanto à existência de contraditório no Inquérito Policial. O…

Inquérito Policial 1. Conceito Segundo Renato Brasileiro, inquérito policial é um procedimento administrativo, investigativo, inquisitório e preparatório, consistente num conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. TCO se difere do inquérito policial, pois aquele é um termo lavrado para delitos de menor potencial ofensivo cuja

Inquérito policial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO o “inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária...“. Você deve se lembrar do triste caso da menina Isabella Nardoni onde ouvimos falar muito no inquérito. Qual era a real finalidade…

INQUÉRITO POLICIAL INTRODUÇÃO Ao cometer a infração penal, o agente dá ao estado o direito de exercer o JUS PUNIENDI, que é o direito de punir, pelo ato delitivo cometido pelo mesmo. A fase da persecução penal é exercida pelo Estado, no qual se divide em duas : a policial e a judicial. O inquérito policial é a fase que pertence a polícia, que nada mais é do que a força repressiva do estado, meio pelo qual o estado impõe seu poder coercitivo, que trata da parte investigativa do ato…

INQUÉRITO POLICIAL: INVESTIGAÇÃO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Amanda Louise Nóbrega Flor* José Guilherme Soares Lemos** RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a investigação criminal a cargo do Ministério Público, onde o enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria…

é o réu que foi absolvido. CONGRUÊNCIA > necessidade de correlação entre acusação e defesa, ou seja, o individuo não pode ser acusado por uma coisa e culpado por outra, pois então ele estaria sendo culpado por algo sem direito de defesa. CONTRADITÓRIO INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO > deverá o réu ser o tempo todo informado sobre o andamento do processo e ter seu direito de manifestação sempre garantido com relação ao processo e seu andamento. A defesa sempre falará por último.…