O Contraditório No Inquérito Policial

Das finalidades do Inquérito Policial, como instrumento de apuração das infrações penais, sob o prisma dos princípios e garantias constitucionais em confronto com as demandas midiáticas. Patricia Rosana Magalhães Fernandes Tarcha, Delegada de Polícia. Professora concursada da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo (Inquérito Policial). Graduada pela Instituição Toledo de Ensino – ITE. 1. INTRODUÇÃO O inquérito policial, desde sua inserção oficial no ordenamento…

princípios gerais de direito). CAPÍTULO 2 – INQUÉRITO POLICIAL 1. CONCEITO - É um procedimento investigatório instaurado em razão da prática de uma infração penal, composto por uma série de diligências, que tem como objetivo obter elementos de prova para que o titular da ação possa propô-la contra o criminoso. - O destinatário imediato do inquérito é o titular a ação e o destinatário mediato é o juiz. 1.1 Termo Circunstanciado - O inquérito policial é instaurado para apurar…

INQUERITOs EXTRAPOLICIAIS Chama-se de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o…

259317 PROVAS NO INQUÉRITO POLICIAL UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS MOGI DAS CRUZES 2013. DANIELA SOUZA DE CARVALHO 260214 LUZINETE DA SILVA MOTA 259317 PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho exigido para complementação de nota da matéria de Delegacia Modelo, Professor Julio Vaz. UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS MOGI DAS CRUZES 2013. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE INQUÉRITO 3. CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL 4. MEIOS DE…

fase pré-processual, no inquérito, a desigualdade é marcante. O investigado não goza dos mesmos direitos e não detém os mesmos poderes reservados ao Estado, representado pela polícia. 5 – Princípio do Livre convencimento – O que não estiver dentro do processo é como se não existisse. Impede julgamentos parciais. 6 – Princípio da Publicidade – Os atos processuais são públicos. Não atingem os atos que se realizam durante o inquérito policial. 7 – Principio do Contraditorio – a defesa…

mesmo quer julgar, alguém precisa ser acusado para que o sistema tenha garantias. A função jurisdicional e a função acusatória são duas funções diferentes. 9. Princípio do Ônus da Prova – Não basta acusar, é necessário provar. 10. Princípio do Contraditório – Não basta provar o crime, é necessário ouvir a versão do acusado. “Quando a legalidade não é estrita a jurisdicionariedade se fundamenta” – isso implica em uma lei aberta e em um juiz ativista, criador, e para Ferrajoli isso é…

referido inquérito que, na data de 28 de maio de 2013, uma criança recém nascida foi encontrada boiando, sem vida, em um córrego do município de (...), conforme depoimento da testemunha (...), às fls. (...). Conforme depoimento prestado na fase policial (fls. ...), a testemunha FELIZBERTA afirmou que a Recorrente que jogou a infante no córrego, e, conforme laudo pericial de fls. (...), a criança já estava sem vida quando foi lançada no riacho. Ocorre que, durante a fase de inquérito…

tramitar procedimental, ex.: inexistência de coisa julgada) e intrínsecos (regularidade formal, respeito ao devido processo legal). 3.Sistemas processuais. 3.1.Sistema inquisitivo. O princípio do inquisitivo é caracterizado pela inexistência de contraditório e de ampla defesa, com concentração das funções de acusar, defender e julgar na figura do juiz, sendo o seu procedimento escrito e sigiloso. No sistema inquisitivo há uma mitigação dos direitos e garantias individuais, em…

investigativas. Para tanto, foram analisados os sistemas processuais, principalmente o sistema vigente no ordenamento jurídico brasileiro: o sistema acusatório. Foram abordados apontamentos acerca da investigação criminal, como sua finalidade; sobre o inquérito policial e ainda atuação da polícia judiciária, demonstrando a inexistência de exclusividade nas investigações criminais. Sobre a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais foram feitos apontamentos…

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e