O Contraditório No Inquérito Policial

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e

PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL • Princípio do devido processo legal • Princípio do Contraditório • Princípio da Presunção da Inocência • Princípio da Ampla Defesa • Principio do “Indubio pro réu” (Em dúvida a favor do réu.) • Princípio da Verdade Real • Princípio da vedação das provas ilícitas • Principio da igualdade processual ou paridade processual • Princípio da publicidade • Principio da persuasão racional ou do…

conduta de seus servidores. ( ) Certo (X) Errado 5. É possível delegar a competência de decisões de recursos administrativos. ( ) Certo (X) Errado 10. Os princípios da Ampla Defesa e Contraditório: a) São garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim. b) São inerentes ao Processo Judicial e Administrativo. c) Só se aplicam aos Processos Judiciais na área penal e área cível. d) Não se aplicam aos processos…

artigos 386, inciso VI, 607, 609, parágrafo único, e artigo 621, todos do Código de Processo Penal. Observação: O defensor público tem prazo em dobro no processo penal. A jurisprudência tende a estender o benefício aos advogados dativos. 1.3. Contraditório Esse princípio decorre do brocardo romano audiatur et altera pars e é identificado na doutrina pelo binômio “ciência e participação”. O juiz coloca-se eqüidistante das partes, só podendo dizer que o direito preexistente foi…

PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL Prof. RODRIGO VARELA Prof. RODRIGO VARELA EDITAL DO ÚLTIMO CONCURSO TURMA OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL 1 1) Sistemas processuais; 2) Da Investigação Criminal; 3) Do inquérito policial; 4) Da ação penal: espécies; 5) Da jurisdição e competência; 6) Das questões e processos incidentes; 7) Da prova; 8) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 9) Da prisão e da…

administrativa, possibilitando à Administração Pública somente fazer o que a lei permite. [08] Manifesta-se no inquérito policial de duas formas: a) impondo ao Delegado de Polícia a prática de determinados atos vinculados, decorrentes da obrigatoriedade de instauração do procedimento e da necessidade de apuração da materialidade e da autoria do crime; e b) facultando à autoridade policial a prática de atos discricionários necessários às investigações, limitando-se, contudo, o poder…

realiza através do inquérito policial. Segundo o Art. 4º, CPP ''a polícia judiciária... tem por fim a apuração das infrações penais e sua autoria''. Assim, podemos afirmar que a investigação tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à provocação da jurisdição penal, ou seja, numa fase pré-processual. Cabe destacar que o Ministério Público não tem poder investigativo, papel esse exercido pelo Delegado de Polícia ou pelo Delegado de Polícia Federal. O inquérito policial,…

corretas. 2) No sistema acusatório: a) a confissão é elemento suficiente para a condenação. b) em regra, o processo será público. c) o acusador e o acusado não se encontram no mesmo pé de igualdade, tendo em vista que não há direito ao contraditório. d) as funções de acusar, defender e julgar não são atribuídas a pessoas distintas. 3) Pelo princípio do estado de inocência, adotado no Brasil: a) a pessoa só pode ser considerada culpada após a sentença condenatória. b) não…

Nome da disciplina: Código da disciplina: Matutino: ( ) Noturno: ( ) B1( ) B2 ( ) Sub ( ) Exame ( ) Exercício 1: "Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará…

PROCESSUAIS PENAIS BRASILEIRAS: 3.1. Perante a Constituição Federal e o Código de Processo Penal ; 3.1.1. Iniciativa da Ação Penal ; 3.1.2. Repartição das Funções do Processo; 3.1.3. Preservação da Imparcialidade do Juiz; 3.1.4. Observância ao Contraditório, Ampla Defesa, à Publicidade e Oralidade no Processo Penal ; CONCLUSÃO. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo primordial apurar a efetiva conformação do sistema acusatório com o ordenamento constitucional e infra…