O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

353 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E O INQUÉRITO POLICIAL Margarida Maria Nunes de Abreu Gomes* Bernardo Barrozo Ribeiro** Ivna Mauro Cruz*** SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O Inquérito Policial. 2.1 – Finalidade. 2.2- Natureza Jurídica. 2.3 - Valor Probatório. 3. Aplicação do Princípio do Contraditório no Inquérito Policial. 3.1 - Sistemas Processuais. 4. Argumentos Favoráveis ao Contraditório no Inquérito Policial. 5. Argumentos Desfavoráveis ao Contraditório no Inquérito Policial. 6

João, ao ler a notificação, descobre que foi aberto um processo administrativo para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em prévia lei municipal, que veda a instalação de lojas de produtos eletrônicos em bairros de perfil residencial, determina a aplicação de multa e estabelece um prazo de até 90 (noventa) dias para o encerramento das atividades empresariais no Município. Após a abertura do processo e instrução com registro fotográfico, foi…

demissão, aplicada nos casos de: Crime contra a administração pública; Abandono do cargo; Incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual; Ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa; Insubordinação grave em serviço; Aplicação irregular dos dinheiros públicos; Revelação de segredo que se conheça em razão do cargo ou função; Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Estado; Corrupção passiva,…

À PREFEITURA DE VITÓRIA SETOR DE PROTOCOLO JARI DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA REF.: RECURSO ADMINISTRATIVO. , brasileiro, casado, médico, titular do CPF nº, residente e domiciliado à Av. Rio Branco, n° Apto., Praia do Canto, Vitória – ES, Cep., por intermédio do seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme procuração inclusa, não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NIT - nº 20000923510 (anexo), emitida no dia 22/01/2004, com…

impera a vontade das normas jurídicas. Desse modo a impetrada ao agir desta maneira desrespeita o contraditório e ampla defesa, constitucionalmente protegidos pela carta magna, inclusive a mesma lei que a demandada se utiliza para notificar os impetrantes, prevê que deverá haver a elaboração de auto de infração, com prazos para defesa do autuado. In verbis: “DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM A TODA A FISCALIZAÇÃO Art. 739 Inicia-se o

Princípio do contraditório e ampla defesa Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. É o princípio que garante as pessoas o direito de se defender. Caso não seja observado tal princípio, o processo será declarado nulo. Estabelecido no art. 5º, inciso LV, da CF, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla…

conhecimento do processo administrativo, no intuito de se delinear o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução da lide (conflito) entra a Administração Pública e qualquer outro interessado, podendo ser dois entes por via legal, sendo definida por conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício do processo administrativo. PROCESSO…

Princípios: do Contraditório e Ampla Defesa, da Obrigatoriedade e da Indisponibilidade da Ação Penal, do Duplo Grau de Jurisdição e do Devido Processo Legal PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O denominado “devido processo legal” tem com base fundamental no princípio constitucional artigo 5º, inciso LIV, que diz: ”ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, se cristalizando no fato de que “ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido…

uma única autoridade, o que ressalta o seu caráter inquisitivo, não há cabimento dos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, em momento em que não haja ainda acusação, e, por conseguinte, não haja réu. Cabe então discutir em qual fase, efetivamente (e não apenas processualmente), inicia-se o momento em que há efeitos negativos ao investigado, que poderão dar ensejo ao seu direito de defesa. A garantia aos direitos fundamentais expressa no artigo 5°, XXXV, que afirma que nenhuma…

Professora Betânia Alfonsin Processo e Procedimento Administrativo Resumo baseado na Doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro. 1. Processo Administrativo O processo administrativo é um dos instrumentos de que se utiliza o Estado, através dos três Poderes, para a consecução dos fins públicos. Nesse sentido amplo, o processo se apresenta como uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais. Em uma primeira classificação, Maria…