O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA? EXPLIQUE SUA RESPOSTA. Não. No Processo Civil há a postergação do contraditório e da ampla defesa. O contraditório e a ampla defesa nos são assegurados nos termos do Art. 5º, LV, da CF: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” O principio do contraditório visa garantir a igualdade entre os meios de prova…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1º Questionamento: Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. (Vide anexo I) R: Vale ressaltar que o Decreto Federal n° 70.235/1972 (Lei do Processo Administrativo…

benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. I – DOS FATOS Ocorre que o município de Pedro do Rosário-MA divulgou, através de ato do prefeito, edital de concurso público 001/2007 para provimento de vagas em diversos…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DISCIPLINAR 1. Poderes Administrativos José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Na Administração Pública vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, isto é, os atos estatais se impõem perante os particulares, pois o Estado

Ambos os princípios são garantidos nos processos, tanto judical com administrativo. Garantidos na constituição federal em seu artigo 5º, inciso LV. Criação do estado democrático de direito em que vivemos, o contraditório garante a ciência dos atos praticados contra o réu e que esse possa se defender daqueles – ampla defesa. Como o inquérito surge com característa inquisitorial, a autoridade que está investigando tem dever de averiguar os fatos ocorridos, usando dos meios legais…

A Lei 9874/1999 estabelece a disciplina geral do processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O parágrafo único do art. 2º da Lei estabelece critérios observados nos processos administrativos, os quais decorrem direta ou indiretamente dos princípios da atividade administrativa. No inciso VII é observada a relação direta do critério com o princípio da motivação. Ele preceitua que nos processos administrativos serão observados os critérios de indicação dos pressupostos de

abaixo articulados: 1) PRELIMINARMENTE: O Impetrante é um estudante universitário dependendo do auxílio familiar para manter seus estudos e o seu próprio sustento, não tendo renda própria. Portanto, não tem condições de arcar com as custas de seu processo sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: Prima facie, é curial assentar que constitui o ensino superior, ministrado por…

V – PROCESSO E/OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO “[...] a procedimentalização se destina a aperfeiçoar a ação estatal, partindo do pressuposto de que o ato decisório será resultado lógico dos eventos apurados ao longo do processo” (JUSTEN FILHO, 2013, p. 341)1. A diferenciação, entre procedimento e processo administrativo é de cunho acadêmico, visto que, a terminologia jurídica própria é “processo administrativo”, conforme o art. 5º, inciso LIV e LV da CF/88. Alguns juristas defendem a

AGE Nº 70.064.158.843 AG/M 2.718 – S 14.05.2015 – P 38 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de falta grave. NÃO INSTAURAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE pRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM

do Santo Ofício, que detinha grande poder e ampla arbitrariedade para decidir questões processuais que a legislação não normatizava, ou ainda, quando tratava da matéria de forma ambígua. Para isso, a autora apresenta peculiaridades que havia naquele sistema, como a ausência da ampla defesa em praticamente todo o curso processual, a confissão como meio de prova mais importante e muitas vezes obtida através de torturas, além da ausência do devido processo legal, pois o inquisidor era quem…