O Contexto Do Estatuto Da Cidade

SEPN - Quadra 515, Bloco C, Loja 32 - Asa Norte Brasília - DF - CEP 70.770-900 Tel.: (61) 3348-7100 Fax: (61) 3347-4120 www.sebrae.com.br 1 Apresentação O processo de transformação do país tem inicio com o fortalecimento dos municípios. É neste contexto que ganha importância o plano diretor, concebido como instrumento que norteará a política de desenvolvimento na esfera municipal. No entanto, esta missão não é exclusiva do prefeito. Todos aqueles que influenciam a realidade local…

emergência de novos atores sociais colocam enormes desafios para os segmentos envolvidos com a formação de políticas públicas. Trata-se de equacionar antigos problemas e enfrentar outros nascidos das novas realidades em um contexto de governança complexa. Identificar os contextos econômico, sócio-político, cultural e institucional em que se formam e conhecer o ciclo completo das políticas públicas e especificidades dos processos de definição de agenda, formulação, análise, implementação…

O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE Durante o processo de consolidação da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem à instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As…

focaliza a utilização, ao longo do século 20, da categoria pobreza como chave explicativa desse envolvimento e procura identificar as ressignificações dessa categoria até a atual relação entre pobreza e garantia de direitos, proposta a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: Adolescentes. Pobreza. Criminalidade urbana. Garantia de direitos. ECA. Abstract: This paper aims to present and discuss the discourses and practices that seek to organize, explain and…

outrora não permite que os idosos privam sua própria vida e usufrui de seus benefícios ou aposentadoria. Portanto, considerando o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que destina a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, este projeto foi elaborado a fim de assegurar-lhes integração e participação efetiva na sociedade da cidade de Novo Cruzeiro – M.G. localizada no vale do Jequitinhonha. O interesse em desenvolver um projeto pela…

Direito Administrativo II 1º Semestre de 2009 Resumo nº 2 13. O ESTATUTO DA CIDADE 13.1 A propriedade e a função social Já dissemos anteriormente que a Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu art. 5º, inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. De fato, conforme NATHÁLIA ARRUDA GUIMARÃES, na atualidade, “toda propriedade, rural ou urbana, deverá atender à sua função social. Atualmente, não se admite ideológica ou legalmente a existência de um

imobiliário; mostrei, os caminhos percorridos pelas políticas públicas, seus projetos e programas, bem como o desenvolvimento das ações contidas em seus contextos, seus agentes sociais, o espaço e tempo e em quais situações aconteceram. Não pretendo fazer apologias políticas e governamentais, apenas mostrar um resumo dos fatos decorrentes no contexto histórico, entre os séculos XIX, XX, e XXI, da génese da habitação popular, resultante da estrutura de classes e distribuição de renda no…

o advento da Lei n. 10.257/01, denominada de Estatuto das Cidades regulamentou-se os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes da política urbana. Isso significa que as normas gerais, os princípios, as diretrizes da legislação urbana é atribuição federal, de caráter nacional, assim, o país todo adotará nesta área os mesmos princípios, cabendo aos Municípios adaptá-las às realidades locais e regionais com suas leis. O Estatuto estabelece 16 (dezesseis) princípios…

urbana deve atender ao plano diretor da cidade para merecer a garantia constitucional. interessante observar que, pela primeira vez, preocupou-se a Constituio com a natureza jurdico-ambiental da cidade e sua expanso. Assim, a cidade no mais disciplinada com vista aglutinao de bens privados ou pblicos, pois adquirem outra dimenso, por fora das determinaes constitucionais que formam a ordem urbanstica, tambm chamado de meio ambiente artificial. O Estatuto da Cidade exemplo verdadeiro…

Estudo Dirigido - Política e Legislação Urbana 1 - Plano Diretor Art. 182, parágrafo 1º - Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo a Constituição Federal; Art. 182, parágrafo 1º - Ele é obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes, segundo a Constituição Federal; Plano Diretor é uma Lei Municipal; Quem possui competência de iniciativa para apresentar, na Câmara Municipal, projeto de lei estabelecendo o Plano Diretor é o…