O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil Propôs Ação Direta De Inconstitucionalidade

Caso Concreto – Tema: Medida Provisória. O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

868/99 O art. 102, I, a, da Constituição Federal, na redação ofertada pela Emenda Constitucional 3/93 e o art. 103 são dois dispositivos que conformam o controle concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade é uma declaratória de constitucionalidade (ADCon) em seus efeitos sempre que a norma não seja declarada inconstitucional, e a declaratória de constitucionalidade é uma ação direta de inconstitucionalidade quando a norma considerada constitucional…

são fundamentos das regras, isto é são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas. (d) Os princípios, por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras, enquanto as regras são suscetíveis de aplicação direta. 2) CESPE - 2009 - DPE - PI - Defensor Público - Acerca dos princípios jurídicos e das regras de direito, bem como das técnicas de interpretação constitucional, assinale a opção correta. (a) Pelo seu caráter abstrato e em razão do seu…

Plenário edita 14ª Súmula Vinculante e permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos…

Controle Concentrado O controle de constitucionalidade concentrado, direto ou abstrato tem origem na Alemanha, a partir da Constituição de Weimar [15], tornando-se uma fórmula preferencialmente adotada nos ordenamentos de origem romano-canônica no Brasil, um sistema concentrado de controle de constitucionalidade somente pode ser constatado a partir da Emenda Constitucional nº 16, de novembro de 1965, como dito anteriormente. Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal…

constituição e uma lei ordinária, sendo ambas hierarquicamente iguais. Consequentemente, nas constituições carentes de controle, não há distinção entre o poder originário ilimitado e o poder legislativo ordinário. 2. Classificação 2.1 - A Inconstitucionalidade pode se incidir em dois requisitos: . Formal: Quando a incompatibilidade da norma se dá por erro na sua criação. Seja por erro na iniciativa/na introdução do projeto de lei (subjetivo) ou seja por erro no quórum de votação do…

CAPÍTULO I – PEÇAS 1 – 30º (2006.2) Exame de Ordem – 2º fase – Direito Constitucional. No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartição do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, buscando uma certidão que atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá Chegando, foi encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão…

FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO – FACES PATRICK ROEDEL TAVARES CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VITÓRIA 2015 PATRICK ROEDEL TAVARES CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo – FACES, da disciplina de Controle e Constitucionalidade, como requisito parcial para obtenção de nota. Orientadora: Prof.ª Mariana VITÓRIA 2015 Sumário…

Caso Concreto – Tema: Medida Provisória. O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

ATOS 3.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: As “COLUNAS” básicas da Constituição Federal são: a REPÚBLICA e a FEDERAÇÃO • Forma de Estado: FEDERAÇÃO A forma de Estado objetiva a estruturação da sociedade estatal