O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil Propôs Ação Direta De Inconstitucionalidade

constitucionalidade é um dos mais importantes assuntos estudados dentro do meio jurídico, principalmente pelos constitucionalistas. Isto porque, é nele que se encontram os meios de combate às normas que infringem a Carta Magna brasileira, a Constituição Federal de 1988. Nesta guisa, a respeito do mencionado tema, considerando que existem dois modos de controle de constitucionalidade (difuso e concentrado), interessante é a questão atualmente discutida a respeito, que é a aproximação do…

aborto que não constitui crime. No Brasil, o aborto necessário ocorre quando a gravidez põe em risco a vida da mãe e é necessário conduzir o aborto para resguardar sua vida. Ele está previsto no artigo 128, I do Código Penal e deve ser realizado por médico. Veja também 'aborto' e 'aborto no caso de gravidez resultante de estupro' 4.5.3 - Aborto Aborto no caso de gravidez resultante de estupro Direito Penal: Forma de aborto que não constitui crime. No Brasil, o aborto no caso de…

Ação cautelar - Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de “principal”. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Ementa do Mandamus: Cognição sumária concernentes e exclusivas a matérias de Direito Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de…

EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À COISA JULGADA 1 INTRODUÇÃO Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade, por vezes, tem sido objeto de grandes debates, sobretudo pelas diferentes interpretações e polêmicas sobre sua aplicação no tempo. O controle de constitucionalidade foi implementado pelo legislador originário como meio de domínio dos atos normativos, corroborando seu respeito aos preceitos

Breve História do Controle de Constitucionalidade Nagib Slaibi Filho Magistrado – RJ Professor – EMERJ e UNIVERSO 1. Introdução. 2. O controle da constitucionalidade nos Estados Unidos. 3. O controle da constitucionalidade no Brasil Império. 4. O controle da constitucionalidade na República Velha. 5. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1934. 6. O controle da constitucionalidade na Constituição de 1937. 7. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1946. 7.1. O

Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político - Questão 121 a 138. 7.2 - Tripartição Funcional do Poder - Questão 138 a 149. 7.3 - Fundamentos, Objetivos e Princípios de Relações Internacionais da República Federativa do Brasil - Questão 150 a 170. Capítulo 8 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Questão 171 a 281. Capítulo 9 - Direitos Sociais - Questão 282 a 336. Capítulo 10 - Direitos da Nacionalidade - Questão 337 a 362. Capítulo 11 - Direitos…

eficácia. Por força de infindáveis controvérsias havidas no âmbito do direito civil, essas categorias, que integram na verdade a teoria geral do Direito, não foram plenamente exploradas pelo direito público. Nada obstante, notadamente em tema de inconstitucionalidade, sua valia é inestimável. 1.3.1.1. O plano da existência A existência de um ato jurídico — que pressupõe, naturalmente, uma manifestação no mundo dos fatos — verifica-se quando nele estão presentes os elementos…

objeto de Argüição de inconstitucionalidade no STF, momento em que a expressão “qualquer” foi tida como inconstitucional. Podemos entender que a fundamentação disso está na própria lei 9099/95, que instituiu os juizados especiais cíveis, facultando às partes o direito de atuar sem assistência de advogado, em causas cujo valor não exceda vinte salários mínimos (vide art. 9º, lei 9.099/95). No que tange a impetração de Habeas Corpus, poderá, por força de nossa Constituição Federal, ser…

intervenção judicial na vida brasileira. 1. Riscos para a legitimidade democrática. 2. Risco de politização da justiça. 3. A capacidade institucional do Judiciário e seus limites. V. Conclusão I. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel ativo na vida institucional brasileira. O ano de 2008 não foi diferente. A centralidade da Corte – e, de certa forma, do Judiciário como um todo – na tomada de decisões sobre algumas das grandes questões…