O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil Propôs Ação Direta De Inconstitucionalidade

direito administrativo, a Constituição Federal, as leis 8.112 e 8.666 Mais cobrados Os conteúdos programáticos cobrados nos concursos públicos são muito extensos. Assim, o candidato deve priorizar os assuntos que costumam ser mais cobrados pelas bancas. Cada examinadora tem suas preferências, mas alguns são escolhidos por quase todas. É o caso do art. 5º da Constituição, por exemplo. Controle da constitucionalidade também é tema recorrente em concursos de maior complexidade. Artigos da

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 4 2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO........................... 5 2.1 ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO........................ 5 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE......................................... 7 4 O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADES.............. 10 4.1 SISTEMA DIFUSO OU POR VIA DE EXCEÇÃO... 10…

-Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1. Introdução. Antes que se fale da ação declaratória de constitucionalidade é necessário que seja apresentada uma noção geral do que vem a ser o mecanismo do controle de constitucionalidade, com o intuito de que seja melhor identificado o papel de tal ação. O Controle de Constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição, dando limites ao poder do Estado e sendo também…

como no direito comparado. Posteriormente trata Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ressaltando a problemática da omissão em editar norma regulamentadora por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Essa omissão causa a inconstitucionalidade que é o objeto do controle abstrato de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca do controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, desenvolve as principais…

ordenamento jurídico brasileiro. O controle da constitucionalidade visa garantir a supremacia da Constituição Federal e da Constituição Estadual, em relação às demais leis, estas infraconstitucionais, em virtude da hierarquia existente entre estas e as demais normas. Tal garantia de supremacia consiste na verificação da compatibilidade de uma norma com a Constituição, seja Estadual ou Federal, através de determinados requisitos que serão vistos a seguir. Será feita uma abordagem sobre o…

Caso Concreto – Tema: Medida Provisória. O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

fatos regulados não é uma característica de todas as normas constitucionais. As normas constitucionais são classificadas quanto à sua eficácia em: Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena: - são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade; - produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular; - tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para…

2. Conceitos de ADC e ADI 2.1 Ação direta de inconstitucionalidade: A atual Constituição brasileira, nos termos da redação originária do artigo 103 da CF, dispõem de legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador – Geral da República, o Conselho Nacional da OAB, partido político com representação no Congresso…

financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da…

2. Conceitos de ADC e ADI 2.1 Ação direta de inconstitucionalidade: A atual Constituição brasileira, nos termos da redação originária do artigo 103 da CF, dispõem de legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador – Geral da República, o Conselho Nacional da OAB, partido político com representação no Congresso…