O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil Propôs Ação Direta De Inconstitucionalidade

judicial. TEMA O Poder Judiciário na CF/1988 ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Poder Judiciário 1.1 Funções (típicas e atípicas). A função jurisdicional. 1.2 Estrutura do Judiciário (art. 92, CF) 1.2.1 1.2.2 1.2.3 1.2.4 1.2.5 1.2.6 1.2.7 STF STJ TRFs e juízes federais Tribunais e juízes do trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura PROCEDIMENTO DE ENSINO Sugere-se que seja seguido o embasamento teórico…

constitucionais: São aquelas referentes à matéria da constituição, são em suma as que por seu conteúdo referem-se diretamente à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação. 2) Regras formalmente constitucionais: São as regras que existem na Constituição escrita que podem ter ou não conteúdo constitucional. Apostilas Concursos Jurídicos © Copyright 2000/2012 – Todos os direitos…

servidor nomeado após 3 (três) anos de efetivo exercício. Considerando-se que a Constituição estadual arrola o Governador como um dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual (art. 125, §2° da CRFB), e considerando-se que o Governador pretende obter a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual, responda: COMENTÁRIO: [Típico caso de RI (ADI), prevista no art. 125§2 . É ajuizada contra lei estadual porque lei estadual…

incidental 4 Por via de ação direta de inconstitucionalidade 4 Por iniciativa do juiz 4 Controle difuso x controle concentrado 4 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 5 Aspectos Históricos 5 A Constituição de 1934 6 A Constituição de 1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A Constituição de 1988 7 A EC n.17 de 1993 8 As Leis n. 9868/99 e 9882/99 8 O Controle Concentrado 8 ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 8 Ação…

Preceito Fundamental pag 1192 Conceito A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está inserida no rol das ações do controle concentrado de constitucionalidade e pode ser definida como: “Um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de definição, o magistrado do eminente…

1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 Conceito O Controle de Constitucionalidade objetiva filtrar, conforme a Constituição Federal, as normas infraconstitucionais com o fito de verificar a compatibilidade entre elas. Assim: O Controle de Constitucionalidade é a forma de impedir que norma contrária à constituição permaneça no ordenamento jurídico e tem como função cuidar da eficácia dos preceitos constitucionais. Sua base é estabelecida pela supremacia da Constituição escrita, uma Lei…

força de lei) que considere inconstitucional, determinando a propositura de ADI. 2 – O chefe do executivo pode decretar a intervenção como meio de restabelecer a constituição {84, X e 35} JUDICIÁRIO - DIFUSO CONCENTRADO QUALQUER - ADI AÇÃO - ADI GENERICA ( 102,I,A/L.9.868-99) - ADI INTERVENTIVA (34,VII e 36,III) -ADI P/ OMISSÃO ( 103§2º) - ADC ( 102,I,A / L.9.868-99) - ADPF ( 102§1º, L.9.882-99) LEGISLATIVO : 1 – CCJ e Plenário do parlamento ( apreciação…

O controle de constitucionalidade foi implantado no Brasil pela Carta Política Imperial de 1824, que estabelecia ser este controle exercido, pelo menos em tese, pela Assembléia Geral do Império, que foi influenciado pelo constitucionalismo francês da época, segundo o qual a guarda da Constituição ficava a cargo do Poder Legislativo. Esta Carta Política trazia novidades, pois que previa um Quarto Poder, o Poder Moderador conferido ao Imperador, que fazia com que qualquer decisão dos…

Tais leis e atos normativos são tidos como constitucionais e não ao contrário. B) A Ação direta de constitucionalidade admite o contraditório conforme descreve o art. 103 da CF/88 parágrafo 3º. D) Em qualquer grau de jurisdição ou instância o controle de constitucionalidade difuso é exercido no caso concreto, ao contrario do que descreve a alternativa. E) Nenhuma pessoa podrá propor a ADI de ato normativo federal que contrarie a Constituição da Repúblca, em conjunto com a LEI Nº…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 01 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SIMULADO DA FAI REQUERENTE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados Do Brasil RELATOR: Exmo. Senhor Ministro Antônio José Luz Egrégio Supremo Tribunal Federal A União, representada por seu Advogado-Geral, tendo em vista o disposto no artigo 103, parágrafo 3°, da Constituição da República, bem como na Lei n.° 9.868, de 10 de novembro de 1999, vem, respeitosamente, manifestar-se sobre a presente Ação…