O Conjunto De Regras Jurídicas Em Vigor Num Determinado

conceito do direito, a definição mais clara e de Radbruch citada por Washington de Barros Monteiro – “o direito é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social” – Ou seja O conjunto de regras com que se disciplina a vida em sociedade, que podem ser de caráter: Genérico: Concernente á indistinta aplicação a todos os indivíduos. Jurídico: Que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo estado. Direito e a…

elas determinam o que cada um pode ou deve fazer e o que não pode ou não deve fazer. • Direito é: Conjunto das leis e disposições que regulam obrigatoriamente, as relações da sociedade. • Diferentemente das ciências exatas, onde a segurança dos seus dados estabelece uma resposta exata, imutável e específica, o Direito como ciência social não está contido à tal imutabilidade, apesar de estabelecer regras que limitam, proíbem ou autorizam comportamentos humanos, caracteriza-se,…

Sumario * ........................Conteúdo das leis de introdução ao código civil * ........................Vigência de uma lei * .......................Aplicação das normas jurídicas * .......................Revogação * .......................Conflito das leis no tempo * .......................Conclusão * .......................Referencia Bibliográfica Introdução Caro leitor, Venho a você trazer esse trabalho cuja finalidade É…

Função dos Fatores do Direito O direito Positivo não é uma concepção metafísica de normas jurídicas. (isto quer dizer que... Significado de Metafísica. s.f. Conhecimento das causas primárias e dos princípios elementares: a metafísica de Aristóteles. / Teoria geral e abstrata; explicação filosófica: a metafísica da linguagem. Isto quer dizer que direito positivo não é uma idéia inicial das normas jurídicas. Compõe-se de modelos, que se referem a fatos, aos acontecimentos sociais. A leis…

DIREITO POSITIVO 1.1. Conceito de Fontes do Direito e Classificação; 1.2. Distinção entre fontes materiais e formais do direito. 2. A LEI 2.1. O processo de elaboração legislativa; 2.1.1. Atos do processo legislativo. 2.2. Técnica legislativa 2.2.1. Regras para redação das normas. 3. OS COSTUMES 3.1. Direito costumeiro ou consuetudinário; 3.2. Espécies de costumes; 3.3. Costume e desuso das leis. 1. FONTES DO DIREITO DIREITO POSITIVO 1.1. Conceito. A expressão fonte vem do latim…

Fontes Materiais Indiretas ou Mediatas - são fatos ou fenômenos sociais que ocorrem em determinada sociedade, trazendo como consequência o nascimento de novos valores que serão protegidos pela Norma Jurídica. Fontes históricas: são os documentos jurídicos e coleções coletivas do passado que, mercê de sua sabedoria, continuam a influir nas legislações do presente. Como exemplo, poderiam ser citados: a Lei das Doze Tábuas, em Roma; o célebre Código de Hamurabi, com sua pena de talião, na…

Livro: CARLOS ROBERTO GONSALVES Resumo: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA p.50 a 91, 4° Ed. Volume I : Parte Geral. 2 tiragem. Saraiva 2011 Lei de Introdução ao Código Civil É um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as própias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento,no tempo e espaço. Art.4° Aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário que contém normas específicas a esse respeito

.....................................................................................................9 1.2.1. Normas Morais .........................................................................................................9 1.2.2. Normas Jurídicas ....................................................................................................10 1.3. Direito Objetivo e Direito Subjetivo .............................................................................10 1.4. Direito…

na realização de um comportamento que materialize uma dada finalidade. Normas Técnicas * Disciplinam o comportamento humano priorizando a obtenção de resultados (Regulação de conduta). * Privilegia a realização de certos fins em determinados meios que são empregados pelo agente social, tendo em vista a otimização dos resultados. Normas Éticas * As normas éticas regulam a conduta humana de modo a preservar o valor do justo, priorizando o uso de meios socialmente…

Conteúdo e Função Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de…