O Conjunto De Regras Jurídicas Em Vigor Num Determinado

situação é determinado em função do que lhe convém. A conduta individual ou coletiva é regida por critérios éticos, morais e de direito. Quando em sociedade, o indivíduo assume as regras morais de forma a garantir o seu bem-estar, regras essas que são seguidas espontânea e naturalmente. Direito objetivo e direito subjetivo A palavra “direito” é comumente empregada em vários sentidos diferentes, segundo : • sentido objetivo: por direito, pode-se entender a norma ou o…

oportunidade a idéia de jugo, isto é, do vínculo que o direito cria entre as pessoas, o designativo directum traz consigo a metáfora de que o direito deve ser uma linha reta, exatamente conforme com a regra. Assim, fundamentalmente, é direito aquilo que está conforme com as leis. Acepções: direito como o justo; regra de direito; poder de direito; sanção de direito. Vejamos: a) o direito como o que é justo: os jurisconsultos romanos já ensinavam que jus est a justitia appellatum, isto é,…

DO DIREITO 1 – Noções de Direito A palavra direito não é usada com sentido único, pelo contrário, é comumente empregada em vários sentidos.1 O vocábulo deriva-se do latim directum. O direito representaria, assim, a conformidade com a regra, ou, por outra, com a retidão, com a linha reta do devedor.2 Em latim, o direito exprimia-se pelo vocábulo jus, raiz encontrada também no verbo justitia, que nos leva a uma concepção moral. Do vocábulo direito não fizemos nenhum…

publicada a lei, se estiver em curso o prazo de vacatio legis, o diploma não poderá ser aplicado, pois não tem eficácia. Somente não haverá esse interregno da vacatio legis quando a lei entrar em vigor na data da sua publicação. Uma lei pode revogar outra anterior. Nesse período de tempo, ainda não estará em vigor a lei nova e se aplica a lei antiga. Se a lei nova não dispuser sobre o início de seu prazo de vigência, só começará a vigorar, como visto, 45 dias após a data de sua…

- DIREITO POSITIVO X DIREITO NATURAL Dá-se o nome de "direito positivo" ao conjunto de normas em vigor ditadas e impostas por um Estado em determinado território. O direito positivo, gerado por um determinado Estado, é necessariamente peculiar àquele Estado e varia segundo as condições sociais de uma determinada época Portanto, o direito positivo corresponde ao conjunto de normas jurídicas em vigor em um determinado país, ex. a Constituição Federal, as Leis ordinárias, dentre…

Palmas - TO, onde residiram por cerca de dez anos e adquiriram um imóvel residencial de alto padrão e dois conjuntos comerciais. Do relacionamento entre Alex e Jurema nasceram Pedro e Mariana, também na cidade de Palmas. Em janeiro do ano de 2013 Alex e Jurema mudaram-se definitivamente para a Espanha e, no mês de Julho, Alex faleceu em decorrência de um infarto fulminante. Neste caso, em regra, a sucessão de bens amealhados pelo casal e que estão no Brasil, será regulada pela lei:…

evolutiva pré-jurídica formam ao lado dos demais para, sem divergência, reconhecerem que ubi jus ibi societas. Indaga-se desde logo, portanto, qual a causa dessa correlação entre sociedade e direito. E a resposta está na função que o direito exerce na sociedade: a função ordenadora, isto é, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificarem entre os seus membros. A tarefa da ordem…

INTRODUÇÃO palavra correta, adequada, certo, regra jurídica, faculdade e I – DIREITO I.I - Conceito A palavra DIREITO possui várias definições, sendo substantivo para a ciência ou profissão os quais distinguem de acordo com a acepção utilizada. Direito é o conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça.(Paulo Nader) Coercibilidade – possibilidade do emprego da força física para fazê-lo ser…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1º AULA 06/03/2013 CONCEITO SOCIOLOGICO DO DIREITO ¨Conjunto de normas de conduta universais, abstratos, obrigatórias e mutáveis, impostos pelo grupo social, destinadas a disciplinar as relações externas do individuo, objetivar do prevenir e compor conflitos¨. Universais -> Serve para todos Abstratos -> trabalhar com hipótese e não caso concreto Obrigatórios -> se não fosse, ninguém cumpriria. Mutáveis ->…

ramo do direito Administrativo e Constitucional que estuda a tributação. Ao se falar de direito tributário logo se torna necessário citar as suas fontes, ou seja, o seu nascedouro, o que origina as regras norteadoras. A causa do nascimento do direito corresponde aos processos de criação das normas jurídicas. Dentro das fontes de direito formais principais tem-se a constituição, as emendas constitucionais, as leis complementares, os tratados e convenções internacionais, as leis…