O Conjunto De Regras Jurídicas Em Vigor Num Determinado

COATIVAMENTE à observância de todos NORMA JURÍDICA (imposta pelo Estado – sujeita à sanção) X (ambas são normas de comportamento) NORMA MORAL (está na consciência da pessoa) LINDB (Lei 12376 de 30/12/2010) – estuda a lacuna na lei (subsunção – soluciona conflito de interesses) O Juíz não pode fazer o “Non-Liquet” – quando o juíz não encontra resposta nítida jurídica para o julgamento e deixa de julgar. - conjunto de normas sobre as normas jurídicas (estudo da lei); -…

Natural Não existe regras impostas e sim um conjunto de princípios imutáveis, universal; Deriva da natureza de algo, de sua essência, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. Onde há a predominância da espontaneidade natural do homem. É o pressuposto do que é correto, do que é justo; Exemplo: Direito de reproduzir, de viver; Enfim este Direito Não é formulado pelo Estado, atua além das normas jurídicas. Direito Positivo: O Direito Positivo é um conjunto de regras…

|1. INSTITUIÇÃO JURÍDICA | | |As regras de direito, quando unificadas, constituindo um todo orgânico destinado a reger matéria jurídica vasta, compreendendo várias relações jurídicas, formam uma | | |instituição jurídica (§§ 22 e 199). A família, o Estado, etc.

Norma Jurídica Legal - Objetivo: - Apreender a concepção, espécies e hierarquia da norma jurídica legal, bem como sua composição enquanto fonte do direito. Acepção genérica do termo “lei” • Norma jurídica e “lei” são sinônimos ? • A “norma” propriamente dita, é aquela disposição diretiva que interfere no comportamento humano, abrangendo as normas morais, religiosas, as de trato social e as jurídicas. • Dentre as espécies de normas jurídicas, há a identificação da norma…

naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta. (Magistratura –TRF1/2009) a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. b) A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica. c) A lei…

limites territoriais dos respectivos municípios. QUANTO AO ALCANCE Com relação ao alcance das leis, elas podem ser classificadas em: Gerais: Também denominado direito comum, são leis aplicáveis em um sistema de relações jurídicas. Especiais: Destinadas a situações jurídicas especificas ou a determinadas relações, quando se afastam do direito comum. VIGÊNCIA DA LEI As leis possuem um ciclo vital, iniciando-se durante o processo de criação, que pode ser dividido em três fases: a…

seu texto. Por exemplo: “Esta lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação.” Outro exemplo: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Vale distinguir existência com vigência: a lei passa a existir, ter existência, no dia em que é publicada no Diário Oficial; e passa a ter vigência, valer como norma cujo cumprimento se obriga, na data nela especificada. Mas pode ocorrer de o texto da lei não conter o prazo para sua entrada em vigor. Neste caso, a vigência dar-se-á…

Direito Constitucional – Plano de Estudo -CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO: conjunto de normas que organizam e limitam o Poder do Estado e asseguram os Direitos das Pessoas. -MAGNA CARTA: surgiu na Inglaterra e foi o primeiro documento a tentar colocar freio nos governantes. -PETIÇÃO DE DIREITOS E A DECLARAÇÃO DE DIREITOS: também são documentos que tentaram limitar o poder do Rei, reafirmando as reivindicações da Magna Carta. -1ª CONSTITUIÇÃO ESCRITA: foi a dos EUA em 1787, onde constava; a organização

Resumo de teoria do direito Ciência do direito investiga e estuda as determinadas normas jurídicas. Esta prescrevem aos indivíduos certas regras de conduta que devem ser conservadas. O direito que estudamos é o direito positivo, direito vigente e em determinado momento e lugar. È o direito posto pelo estado. Esse direito se divide em direito objetivo e subjetivo. Direito Objetivo: è o conjunto de regras e normas que disciplinam a vida em sociedade, estabelecendo comandos e impondo…

expõe que o Direito pode significar Norma, Faculdade, Justo, Ciência e Fato Social. Há uma dificuldade em definir o direito por oscilar em virtude da concepção da escola filosófica adotada, da orientação do jurista. Mas, sempre, tem um sentido de regras de comportamento que devem ser observadas pelos membros de uma comunidade, visando à manutenção da ordem, ao equilíbrio de liberdades. Questão 2 Sim. Dentre várias definições do Direito, sempre haverá algo em comum, por se tratar de…