O Conjunto De Regras Jurídicas Em Vigor Num Determinado

Legislação: Conjunto de normas e regras criadas pelo Estado, em sua maioria pelo Poder Legislativo, impondo condutas a que todos devem seguir e obedecer. A legislação talvez seja a principal fonte do direito, pois nenhuma outra pode dispor de forma contrária a ela. Estrutura hierárquica das leis: Constituição federal Leis complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Resoluções; Medidas Provisórias; Decretos legislativos; Decretos Regulamentares. • Costume: Os costumes são…

conhecimento do homem. O cientista é um ser preocupado com a veracidade e a comprovação de seu conhecimento, o que faz com que construa uma série de enunciados e regras rigorosas, que permitem a descoberta e a prova desse conhecimento. 2) Quais o objeto de estudo da ciência do Direito? R: O Direito estuda a norma jurídica existente. 3) O que significa multiplicidade do Direito? R: Multiplicidade do Direito significa que os estudiosos dividem o direito em…

06/01/2011 Direito: conjunto de normas de conduta social emanadas pelo Estado e garantidas pelo seu poder. Sistéma Juridico: Conjunto de normas que regulam uma sociedade. Ordem Social e Ordem Natural: A ordem é um dado principio da observação sociológica.Toda a ordem social implica um complexo de normas propostas á observância dos seus membros.É a norma que demarca e armoniza as condutas dos vários sujeitos,tornanado possivel atingirem em conjunto a finalidade pretendida.Contudo há

FONTES DO DIREITO A expressão fontes do direito tem várias acepções tanto significa poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. A compreensão da sua natureza e eficácia pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte não sendo somente a autoridade encarregada de aplicar o direito como também aqueles que devem obedecer seus ditames precisam conhecer suas fontes,que são de várias espécies. Fontes Históricas são aquelas das quais se socorrem os…

PARTE A 1. O que é norma jurídica? A Norma Jurídica é um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos, é uma regra de conduta social. Sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais, imputando certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário, pertencendo, desse modo, ao mundo da ética (daquilo que “deve ser”) 2. Quais são os modais deônticos com os quais a norma opera? Tais modais (ou modos), são basicamente três: de proibição,…

normativas. 2.5 A Norma Jurídica, noção, estrutura, características e classificação. 2.6 Os Ramos do Direito, Critérios de Distinção. 2.7 Fontes do Direito, sentidos do termo. 2.7.1 O Costume, a Doutrina, a Jurisprudência e a Lei. 2.7.2 Vigência e cessação da lei. 2.8. A Interpretação da Lei. 2.9. A Integração da Lei. 2.10. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Breves considerações. 2.11. A Relação Jurídica, classificação. 2.11.1. Os elementos da Relação Jurídica. 2.11.2. A…

Capitulo Desenvolvimento 1. A Problemática da Aplicação Da Lei no Tempo I Capítulo Introdução Conceitos Ante a minha dissertação sobre o tema importa definir, o que é a Lei? A Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do acto normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. II Capítulo Desenvolvimento 1. A Problemática da…

de ordem jurídica? 13 Definir as características das normas jurídicas 13 Qual é a estrutura da norma e define. 13 Qual é a finalidade do direito? 13 O que entendes por capacidade jurídica? 14 O que entendes por personalidade jurídica? 14 O que entendes por maioridade? 14 Quais são os efeitos da maioridade? 14 O que entendes por menoridade? 14 Quais são os efeitos da menoridade? 14 O que entendes por vocatio leggis? 14 Quando é que se verifica a equidade, a justica e a seguranca juridica?…

DIREITO As acepções do termo direito Provém do latim, da palavra latina directum , que significa reto, no sentido retidão, o correto, o certo, o mais adequado. É qualidade daquilo que é regra, esta é a definição nominal etimológica de direito. Conceitualmente o direito define o que e mais adequado para o indíviduo tendo presente que, vivendo em sociedade , tal direito deve ser compreendido fundamentalmente o coletivo, Em sumo o direito tem na sua essência o conceito de mutação,…

objectivos a que se propõe, garantindo, ao mesmo tempo, a sua própria sobrevivência. Já diziam os romanos: ubi homo, ibi societas – onde há Homem, há sociedade. No entanto, infere-se que a vivência em sociedade apenas será possível se existirem conjuntos de normas que pautem comportamentos e resolvam conflitos – ubi societas, ibi jus (onde há sociedade, há Direito). Ordem natural – ordem de necessidade, cujas normas se aplicam de forma invariável e constante, independentemente da…