O Conjunto De Regras Jurídicas Em Vigor Num Determinado

Fontes do direito As fontes do direito são: A lei: uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A jurisprudência: é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de numa determinada jurisdição. O costume: designam-se como costumes as regras sociais resultantes de uma prática reiterada de forma generalizada e…

enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica próprios, disciplinador da realidade social de um estado. Em outras palavras, fontes são as origens do direito, a matéria prima da qual nasce o direito. São utilizadas como fontes recorrentes do direito as leis, o costume, a jurisprudência, a equidade e a doutrina. Leis são as normas ou o conjunto de normas jurídicas criadas através de processos próprios, estabelecidas pelas autoridades competentes; Costume é a regra…

1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A TEORIA GERAL DO PROCESSO Nas palavras do autor José Albuquerque da Rocha, a teoria geral do processo é "o conjunto de conceitos sistematizados que serve aos juristas como instrumento para conhecer os diferentes ramos do direito processual". O direito processual, por sua vez, pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional. Em outras palavras, é o ramo jurídico de direito público que reúne

NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO Noções Fundamentais de Direito | Gestão Bancária e Seguros NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO 1. A Norma Jurídica 1.1. Noção 1.2. Estrutura 1.3. Classificações das normas 2. Fontes do Direito 2.1. Noção e Classificação das Fontes 2.2. A Lei 2.3. O Costume 2.4. A Jurisprudência 2.5. A Doutrina 2.6. A Equidade Bibliografia: JUSTO, A. SANTOS, Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 2011 (páginas 139 a 156; 187 a 227) 2012.09

diploma considerado de maior importância. Na realidade constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LINDB é…

IED Questões objetivas (08): 1) Enfase: Dto Positivo, Objetivo, Subjetivo – caso concreto p/ decidir Direito Objetivo: Todas as normas jurídicas em vigor num país Direito Positivo: Apenas as normas oriundas do Estado. Direito subjetivo: A faculdade ou prerrogativa que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, ou “o interesse protegido pela lei, mediante o recolhimento da vontade individual”. 2) Diferenças: Juspositivistas, Jusnaturalistas + teoria tridimensional …

que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. 2- O que é Direito Positivo? É o ordenamento jurídico em vigor em determinado pais e em determinada época. É o direito posto, ou seja, é a norma

d)I,II e III. 6.ODireito é um sistema de normasjurídicas que existe sempre vinculando duas ou mais pessoas, atribuindo o poder a uma parte e impondo o dever a outra. Em toda relação jurídica, há sempre um sujeito ativo, portador do Direito Subjetivo e um sujeito passivo21 que possui o dever ou obrigação jurídica é característica da: a)Generalidade; b) Bilateralidade; c) Coercibilidade; d) Abstratividade. .A decisão judicial, emque já não cabemaisrecurso, é chamada de: a) Ato…

poder, dependendo da finalidade que depende atingir. A jurisdição nada mais é uma maneira de resolução de conflitos sociais, ou instrumentos de resolução de conflitos sociais. Enquanto atividade temos a vinculação a finalidade jurídica e a jurisdição nada mais é um conjunto complexo de comportamentos organizados e distribuídos entre diversos órgão jurisdicionais, voltados a realizar o interesse publico e social que é a resolução de conflitos de interesse. No caso da jurisdição como…

ser verdadeiras ou falsas – diante de um determinado fato que contrarie seus pronunciamentos – e volta-se a descrever o mundo, buscando uma comunicação de informações. O Direito, em si, é constituído por prescrições – não enquadráveis como falsas ou verdadeiras, mas segundo critério de validade – voltadas a ordenar e estimular condutas (dever ser). A referida validade é extraída da aprovação da norma por autoridade competente e integração num determinado sistema normativo – não…