O Conjunto De Regras Jurídicas Em Vigor Num Determinado

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…

Teoria da Norma Jurídica Determinismo X Liberdade As normas e o controle social As normas como padrões de dever ser Normas técnicas X Normas éticas Normas éticas: Etiqueta, Moral e Direito Explicação: Há dois tipos de sociedade, sendo elas a sociedade humana e a sociedade não humana, sendo o objeto de estudo do direito a sociedade humana. Há a coexistência das esferas da liberdade: se todos fizessem o que desejassem, não haveria convivência. Controle social: conjunto de instituições

Brasileiro 2. Hermenêutica 2.1 Conceito de hermenêutica 2.2 Interpretação jurídica 2.3 Distinção entre interpretação jurídica e hermenêutica jurídica 2.4 Hermenêutica social Conclusões Bibliografia Resumo Introdução “A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço.” (GONÇALVES, Carlos Roberto)

(Apontamentos) 2014/2015 Carlos Medeiros 1 Introdução ao Direito Ordem jurídica - O Homem é um ser por natureza social e precisa disso. - A tendência para viver em sociedade resulta de:  Necessidade vital (física e psicológica), de afectos  Necessidade de segurança em relação a outros homens, animais, intempéries, etc.  Necessidade económica – divisão do trabalho  Necessidade política – O Homem vive em grupos, logo tem de ter regras e alguém que tem de geri-las (governo)…

serve fundamentalmente para resolver questões práticas nas relações entre particulares ou com o Estado. Um problema jurídico pode ser resolvido por duas vias: Via normativa – segurança jurídica; existe uma fonte que todos conhecem; redução do arbítrio do juiz; igualdade. Via não normativa – critério determinado pelo decisor para o caso concreto; viola o princípio da igualdade; não é previsível. Estado de Direito Democrático – preferência por vias normativas sendo a norma extraída de…

sociólogos quanto ao modo de conceituar o direito. As diversas causas são a existência de várias escolas, cada qual com teoria própria sobre a origem do direito e o papel que ele representa no meio social. Pertence a questão ao âmbito da filosofia jurídica, desta constituindo um dos problemas fundamentais. A plurivalência semântica do vocábulo direito comporta numerosas manifestações conceituais. Quando o indivíduo sustenta as suas faculdades e repele a agressão aos seus poderes,…

Conceito de Direito “É o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social” (WBM). DIREITO = o que está de acordo com a lei. Direito nasce da necessidade da justiça nas relações humanas. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos. É a ciência do “dever ser”: liberdade na escolha do…

Bobbio como um conjunto de normas que seguem seus critérios de uma norma fundamental é complexo em sua estrutura, pois não á somente a simplicidade de cada norma, mas sim todo seu contexto, fontes e temporalidade, Bobbio em sua teoria consegue ampliar nossos conhecimentos referentes ao sistemas de governos existentes. 2. DEFINIÇÃO DO DIREITO O termo “direito” significa um conjunto de regras, algo sem desvio, que é constituído de um conjunto de regras…

CONCEITO DO DIREITO: A palavra direito possui vários significados. Vejamos 3 sentidos da palavra: 1º Direito pode ser considerado como o conjunto de normas destinadas a disciplinar as relações sociais. Esse é o conceito chamado de Direito Objetivo. Ex.: Comprador e vendedor. 2º É a possibilidade de exercer um benefício conferido pela lei. Ex: “Eu tenho direito de dar aula”, pois fui contratado pela universidade. Trata-se de um direito subjetivo. 3º Ciência Social/cultural.…

de forma breve a existência de um regime administrativo em Moçambique e também a questão da justiça administrativa especializada. DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS Direito Administrativo é o conjunto dos 1princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Direito Administrativo é o ramo do direito…