O Conjunto De Regras Jurídicas Em Vigor Num Determinado

anteriores. 4. Assinale a alternativa CORRETA em relação às características da moral: a. A moral é composta por regras de condutas que cumprem duas funções: orientar o comportamento dos indivíduos na vida cotidiana (todos devem fazer o bem e evitar a prática do mal) e prevenir e solucionar conflitos. b. As sociedades modernas não são individualistas, todos estão submetidos às regras morais dominantes, e por este motivo, é possível para o direito estar em conformidade com todos os…

Conceito e Divisão do Direito 1.Conceito de direito Segundo Radbruch, é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social. Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. 2. Distinção entre o direito e a moral As normas jurídicas e as morais têm em comum o fato de constituírem normas de comportamento. No entanto, distinguem-se precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Poder Público para…

QUESTÕES 1- A definição mais clara do que é o Direito, foi realizada por Radbruch , citada por Washington de Barros Monteiro , segundo a qual “é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. Segundo essa definição, entendemos que Direito é um conjunto de regras que servem para colocar ordem nas relações entre todos os indivíduos, sejam essas relações pessoais ou comerciais. Contudo, o Direito possui um caráter jurídico, que lhe dá uma eficácia garantida pelo…

Por esse motivo a Common Law é reconhecida como “Judge made Law” Nas sociedades orientais destacam-se: O SISTEMA ISLÂMICO- caracteristicamente teocrático prevê a obediência estrita a lei suprema do Alcorão (Sharia). Por ser o livro sagrado a base jurídica do estado e ter aquele idade milenar, alterações na legislação só podem ser feitas pela reinterpretação dos textos sagrados. Como exemplo de país que adota o sistema islâmico está a Arábia Saudita. O SISTEMA CHINÊS- coloca o direito…

DIREITO DO TRABALHO Introdução ao direito Direito positivo é o conjunto de regras jurídicas em vigor num terminado país e numa determinada época. Direito natural é a idéia abstrata do Direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade. Direito objetivo é o posto ou imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir (norma agendi). Direito subjetivo, indica-se a possibilidade ou a faculdade individual de agir de acordo com o direito (facultas

NORMA JURÍDICA O conhecimento da norma jurídica se resolve numa “compreensão de sentido”; ela não pode ser “explicada”. (DINIZ, 2005: 347) Na afirmação evidente de que o objeto da ciência jurídica é o Direito, está contida a afirmação – menos evidente – de que são as normas jurídicas o objeto da ciência jurídica, e a conduta humana só o é na medida em que é determinada nas normas jurídicas como pressuposto de conseqüência, ou – por outras palavras – na medida em que constitui conteúdo…

Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. DEMAIS TÓPICOS Direito processual é ramo da ciência jurídica que trata do conjunto de regras e princípios que regulamentam o exercício da função jurisdicional do Estado. JURISDIÇÃO do latim jurisdictio (que etimologicamente significa “dizer o direito”) Tem jurisdição quem tem o poder de dizer o Direito.…

DIREITO I Conceitos de direito: resguarda os valores escolhidos pela sociedade como relevantes. Sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. Direito como norma: expressão: o direito penal proíbe... Como faculdade: direito que cabe a alguém: João pode propor uma ação contra Maria, poder que o sujeito possui de criar efeitos jurídicos. Como justiça: todo tem direito a saúde e educação; Como ciência: estudo do direito; …

interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Negócio jurídico. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Invalidade. 6 Prescrição. 6.1 Disposições gerais. 7 Decadência. 8 Atos…

INÍCIO DA VIGÊNCIA Uma norma jurídica entra em vigor após a publicação oficial, que se dá no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado. Pode entrar em vigor imediatamente após a publicação (no mesmo dia) ou na data em que for determinada. Se essa norma for exigida que tenha um prévio conhecimento de suas novas regras, será determinado que sua vigência tenha vários dias para obter amplo conhecimento prévio dos destinários. Se durante a vacatio legis (período de tempo existente entre a