O Conceito De Poder Admite

fundamentada. Resposta: Não, como prevê o artigo 16 da CF, onde a lei que alterar o processo eleitoral, entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência. Caso 14- Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras…

por natureza, a sociedade é que o corrompe. Se a sociedade tem esse poder, ele só pode ser exercido através da língua e da linguagem. No caso da teoria de Rousseau, a influência que a sociedade exerce sobre o ser humano é realizada não só com a língua, embora principalmente, mas também com a linguagem. Linguagem verbal, linguagem não-verbal, linguagem visual… Enfim, a influencia é exercida de várias maneiras. A língua tem poder sobre toda a sociedade, pois nenhuma sociedade…

Estado (Presidente da República) é eleito pelos cidadãos, para um mandato de duração limitada, exercido em nome do povo (pelo povo e para o povo). Portanto: poder emana do povo, ao invés de outra origem, como a hereditariedade ou direito divino. A nossa república é presidencialista. Art. 1º, parágrafo único da Constituição Federal. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DA…

nacionalidade brasileira, sua aquisição, perda e reaquisição, à luz da Constituição Federal de 1988, já com as alterações promovidas pela EC 54/2007, possibilitando a reflexão sobre o assunto. O ponto de partida se dá com a apresentação de alguns conceitos que estão diretamente relacionados com a nacionalidade e que devem ser entendidos para que haja uma melhor compreensão do que vem a ser discutido posteriormente. Posteriormente, serão feitos comentários sobre as formas de aquisição da…

controle dos atos normativos primários e secundários emanados pelo Poder Público, frente à lei maior, considerando a necessidade de se proteger o nacional dos atos inconstitucionais, que acabam por criar transtornos de toda a ordem social. Como é destacado, o controle da constitucionalidade das leis significa verificar a compatibilidade material e formal dos atos normativos frente a nossa Carta Magna. Este artigo trata do conceito de controle concentrado, da origem do controle…

Direito Administrativo II Professora Betânia Alfonsin RESUMO SOBRE DESAPROPRIAÇÕES O ordenamento jurídico brasileiro admite, além da desapropriação, outras formas de intervenção do estado sobre a propriedade privada. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e regulado pelo Direito Civil, assegurando ao proprietário os poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente esteja possuindo-o. Na concepção do liberalismo jurídico clássico, o direito…

as proposições de outros pensadores que o contradizem, como Raz e Sartorius, sempre demonstrando em exemplos factíveis. Propondo um novo modelo de regras, outro aspecto bastante abordado por ele são os limites do poder decisório do juiz. Através da exploração dos contornos desse poder, Dworkin quer demonstrar o quão o modelo positivista é irreal e falacioso. O autor se propõe a analisar os argumentos que são utilizados como bases dos fundamentos do positivismo jurídico e faz uma análise…

classificação não está assente pela doutrina. (REMEDIO pág. 225) A nosso intuito, cabe a analise propriamente dos atos administrativos, que reúne a atividade administrativa dos três poderes, quando estes estão a exercer a função administrativa. Veja o que escreve o Ilustre Professor José Antônio Remédio: “Por exemplo, tanto o Poder Legislativo como o Judiciário, quando ordenam seus serviços internos, dispõem sobre seus servidores ou adquirem mercadorias para consumo, praticam atos…

pessoa do delinquente. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO                São espécies de indulgencia, clemencia soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. * Anistia Conceito: lei penal de efeito retroativo que retira as consequências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico; na conceituação de Alberto Silva Franco. “ é o ato legislativo com que o Estado renuncia ao jus…

Inconstitucionalidade N° 3.685-8 de 22 de março de 2006 que o STF jugou como procedente, NÃO seria possível aplicar as novas regras para o pleito de 2006, pois tais regras só poderiam ser aplicadas um ano após sua vigência. AULA 14 Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e…