O Conceito De Poder Admite

Constituição Federal nem a Lei 9.882/99 trouxeram o conceito de “preceito fundamental”, cabendo, desta forma, à doutrina e à jurisprudência criá-lo. Pela relevância do tema e a recente discussão sobre a norma se buscará por meio deste apresentar um esboço do que se pode entender por “preceito fundamental”. CONCEITO – ADPF É a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União,…

.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.1.Conceito Legal O caput do art. 337-A do Código Penal repete o art. 1º da Lei nº 8.137/90, com poucas alterações. Perceba: Código Penal, art. 337-A:Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas [...]. Lei nº 8.137/90, art. 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas [...].

Conceito de direito real Não é simples a tarefa de fornecer um conceito de direitos reais, ou direitos das coisas, motivo por que não nos propomos a aprofundar ou esgotar tão vasto assunto, cingindo-nos às ponderações essenciais. De início, existem autores, filiados às chamadas teorias monistas, que negam a distinção entre direitos reais e direitos pessoais, defendendo sua unificação, sob o fundamento de que entre eles só existiriam diferenças quantitativas ou…

interior dos corpos, elétrons percorrendo fios condutores em circuitos elétricos, partículas atingindo rapidez extraordinária nos aceleradores de partículas. Em todas as situações citadas, que são apenas alguns exemplos dentre tantos, está presente o conceito de movimento, ou seja, em todas elas algo está mudando de lugar. Também vemos, em nosso cotidiano, corpos que não estão em movimento, isto é, corpos que não saem do lugar em que estão. Dizemos que esses corpos estão em…

alguma norma legal, e nesse fundamento que está centrado o poder discricionário do policial de decidir quem abordar. A busca pessoal tem natureza preventiva quando realizada por iniciativa policial na atividade de preservação da ordem pública, nesse sentido, a busca pessoal realizada pela Polícia Militar tem natureza preventiva quando realizada antes da efetiva constatação do ato delituoso e constitui ato legitimado pelo exercício do poder de polícia. Se realizada após o ato…

Uberaba. (D) O foro do credor onde se deu o negócio subjacente. (B) É um tipo de sociedade pluripessoal em que o sócio possui responsabilidade subsidiária e limitada pelas dívidas sociais; exercício regular da atividade empresarial: (C) Não admite a incidência da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; (D) 03ª Questão: São consequências do (A) possuir o empresário legitimidade ativa para a ação de falência. (B) possuir o empresário legitimidade Deve ser…

Promessa de compra e venda Conceito: pelo direito do promitente comprador, o vendedor de imóvel fica obrigado a fazer a escritura definitiva após receber todo o preço, se no contrato de promessa de compra e venda constar a cláusula de irretratabilidade e esse contrato for registrado no Cartório de Imóveis.Não esqueçam: o comprador tem que 1) incluir a cláusula de irretratabilidade, 2) registrar o contrato do compromisso e 3) pagar o preço todo para ter direito real à aquisição do imóvel.O

Conceito de Finanças Públicas O Estado pretende que sejam satisfeitas determinadas necessidades colectivas; para tanto propõe-se produzir bens; mas a produção de bens implica despesas; o Estado precisa portanto, de obter receitas para cobrir essas despesas, isto é, precisa de dinheiro, de meios de financiamento (Teixeira Ribeiro). O âmbito do objecto de Finanças Públicas, se cingirá a duas actividades fundamentais: a de gestão dos dinheiros públicos, ou seja, a actividade de gestão…

acostumamos refletir sobre a nossa razão de viver, porque é que nascemos qual o nosso proposito para ter sido abençoado com oportunidade de viver. A religião é, muito de definir por vários fatores, é algo que é muito difícil explicar, é através de conceitos racionais cada religião tem as suas próprias características, há religiões que possuem vários deuses, outras em que os deuses tomam forma incorporando objetos, tudo isso leva-nos a falar de religião e não apenas de religião. …

AULA X – TEORIA GERAL DA PROVA Conceito de prova: O conceito de prova pode ser analisado sob três acepções: fonte  meio  resultado 1ª. Fonte de prova: tudo aquilo que se pode extrair. Há três fontes de provas: a) Pessoas. Ex: testemunha. b) Coisas. Ex: documentos. c) Fenômenos. Ex: cheiro. 2ª. Meio de prova: é o modo pelo qual se tira a prova de uma fonte e se coloca no processo. São meios de prova: a perícia, a inspeção, o depoimento, a juntada de documento etc. FONTE não se confunde