O Conceito De Poder Admite

com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o…

por Ministros de Estado (art. 87, p.u., inc. II, da CRFB/88); - Demais Atos Normativos Expedidos por Autoridades Públicas (ex. instruções normativas). 4 2 16/09/2014 Normas Constitucionais 5 Conceito: São normas que possuem status de constitucionais ao decorrerem do poder constituinte originário e do derivado reformador, sendo-as paradigmas solares na criação de outras normas e regras jurídicas no Ordenamento Jurídico, situando-se ou não no corpo da Constituição,…

O § 1° do art. 138 traz, ainda, a figura equiparada, que é a de propalar ou divulgar calúnia, sabendo que o fato é falso: § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Nessa modalidade (equiparada), só se admite o dolo direto, e não eventual (pois o tipo diz “sabendo falsa”, o que exclui o dolo eventual). O crime se consuma com a divulgação da calúnia a um terceiro. Não basta, portanto, que somente o sujeito ativo e o sujeito passivo tenham conhecimento

PODER CONSTITUINTE ESPÉCIES PODER CONSTITUINTE ORGINÁRIO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE PODER CONSTITUINTE DERIVADO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO A) HISTÓRICO B) REVOLUCIONÁRIO C) MATERIAL D) FORMAL TITULARIDADE: A MAIORIA DO POVO QUANDO O EXERCICIO NÃO CORRESPONDE À TITULARIDADE ELE É ILEGÍTIMO LEGITIMIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA CARACTERÍSTICAS Poder Inicial Autônomo Incondicionado PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO PODER CONSTITUINTE…

expressa autoriza. Interesse de agir: Necessidade - a solução do conflitos de interesses deve necessitar do judiciário. Adequação: a parte deve valer-se do instrumento processual adequado. A legislação não admite fungibilidade entre as cautelares. OBs: título de urgência - 273, $ 7º, Cpc - admite fungibilidade. É possível converter uma tutela antecipada em medida cautelar. Data: 05/03 Classificações de cautelares Cautelar preparatória ou antecedente Em que a urgência está bem…

1. DA PROPRIEDADE E DO DIREITO DE VIZINHANÇA 1.1 HISTÓRICO E CONCEITO DE PROPRIEDADE O conceito de propriedade ao longo da história sofreu inúmeras influências de vários povos, desde a antiguidade. A organização política teve papel de fundamental importância na história da propriedade. Nas sociedades primitivas, antes da época romana, a propriedade só existia em coisas móveis, para objetos de uso pessoal, como: peças de vestuários, utensílios de caça e pesca. O solo pertencia a toda…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 CONCEITO 05 3 PROVAS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 07 3.1 MEIOS DE PROVAS 08 3.1.1 Confissão 09 3.1.2 Capacidade para Confessar 11 3.1.3 Confissão pelo representante da parte 12 3.1.4 Atos Processados em Juízo 13 3.1.5 Prova Documental 14 3.1.6 Documento Público 15 3.1.7 Documento Particular 17 3.1.8 Instrumento Particular 18 3.1.9 Escritura Pública 18 4 PROVA TESTEMUNHAL 20 4.1.1 Noções Gerais...........................................................

Magoado, melindrado, ressentido. A faculdade que tem o homem e os animais de receberem as impressões externas por meio de certos órgãos. 7 – Realidade: Qualidade ou estado do que é real, verdadeiro. 8 – Princípio: Proposições, opiniões que o espírito admite como ponto de partida; regra fundamental, doutrinas. 9 – Consciência: Atributo que permite a uma pessoa a percepção, com certo grau de objetividade, do que se passa em torno de si e dentro de si próprio. Capacidade de julgar o que…

pensamento político da Idade Moderna, acabando por refletir na conquista da democracia. Bonavides, posteriormente, passa a estudar a investidura da burguesia revolucionária no poder pela busca do papel fundamental do Estado, a qual se valeu de ideias exclusivamente voltadas à postulação dos direitos do homem para estreitar os poderes da coroa e por fim ao mundo de privilégios do decadente feudalismo. No entanto, quando se apoderou do controle político da sociedade, a burguesia lançou…

1-Conceito aquele que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo. Assegura um direito que ser discutido e resolvido no processo principal. 2-Requisitos da Tutela Cautelar 2.1-Fumus Boni Juris fumaa do bom direito a aparncia do bom direito. Existem indcios suficientes que permitem ao juiz entender que tem o direito. a aparncia, suspeita que o autor tenha o direito. provvel o direito. No basta ter apenas este requisito da…