O Caso Acima Faz Referência A Uma Súmula Do Stf Afinal Vi

fundamento constitucional de todas as modalidades de desapropriação, regula sobre todos os tipos de desapropriação. Esse artigo prevê que uma lei estabelecerá os casos de desapropriação por utilidade pública, por necessidade pública ou por interesse social, ficando assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF. Nem sempre a indenização será paga em dinheiro, como ressalvado pelo próprio dispositivo legal. No âmbito infraconstitucional, não…

internacional: o tratado. O exemplo maior desse tipo de união: Confederação. Já nas Uniões de Direito Constitucional, temos Estados que se fundem para darem origem a um só Estado, unido internamente por uma Constituição (e não por um tratado). Nesse caso, inexiste o direito de secessão (ou seja, os Estados não podem se retirar da União). Exemplo de união desse tipo é o Estado Federal (Federação). NATUREZA JURÍDICA Num Estado unitário, existe apenas um centro produtor de normas (em…

contrapusesse as garantias sociais e culturais já asseguradas no Direito do Trabalho. Diante dos inúmeros casos junto ao judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no qual restou por trazer os elementos caracterizados da tercerização, os efeitos oriundos da relação e a responsabilização das partes. Contudo, continuam a existir diversos pontos obscuros sobre o tema e se faz necessária uma reflexão importante sobre o que o processo tercerizatório vem ocasionando…

respectiva moldura fática. Afinal, o direito objetivo (a norma) somente se converte em direito subjetivo quando incide sobre os fatos da vida social (fatos jurídicos). Entretanto, de uma forma ou de outra, e tendo em conta especialmente os casos em que se discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não adota o sistema do precedente obrigatório – o mecanismo da súmula…

competência pela prerrogativa de função. 1. JURISDIÇÃO 2.1. CONCEITO Significando o poder, a função e a atividade estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litígio. Como Poder: emanação da soberania nacional. Como Função: incumbência afeta ao juiz. Como Atividade: é toda diligência do Juiz, dentro do processo, visando dar a cada um o que é seu,…

os modelos são conforme a ordem do índice do livro iniciando na página 200 até 543. 3.3.2 – Modelos de laudos periciais extrajudiciais para fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC…

AGENTES PÚBLICOS ÍMPROBOS; 3.2 DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; 4 DA NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 132, IV, DA LEI 8.112/90; 5 INSTÂNCIAS E DECISÕES INDEPENDENTES; 6 CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; 7 CONCLUSÃO; 8 REFERÊNCIAS 3 1 INTRODUÇÃO A conduta ímproba, embora seja repugnada pela sociedade brasileira em qualquer época, atualmente ainda é possível de ser encontrada, frequentemente, em maior ou menor grau na Administração Pública.…

advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. 2.2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O STF por meio das ADINs 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da presente demanda em passar pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo que faz o autor acessar diretamente a via JUDICIAL, nos termos do…

Patrimonial decorrente da Relação de Trabalho CAPÍTULO 04 Penalidades Administrativas pelos Órgãos de Fiscalização CAPÍTULOS 05 Ações que envolvam o exercício do Direito de Greve CAPÍTULO 06 Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO Desde a ampliação da competência da Justiça Laboral, realizada pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, muitas discussões surgiram a respeito da sua aplicabilidade e alcance. A…

SÚMULA VINCULANTE E A NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Monografia apresentada à Faculdade de Direito de ... para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de concentração: Processo Civil e Constitucional). Orientadora: Profª(a) Dr(a). ... 2010 SÚMULA VINCULANTE E A…