O Caso Acima Faz Referência A Uma Súmula Do Stf Afinal Vi

esquematizado 7.3 Conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP) 7.3.1 Considerações gerais 7.3.2 Legitimidade 7.3.3 Forma e oportunidade 7.3.4 Procedimento 7.3.5 Distinção entre conflito de competência/jurisdição e conflito de atribuições no caso concreto 7.3.6 Avocatória 7.3.7 Competência para a decisão sobre os conflitos de competência e jurisdição 7.4 Restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124 do CPP) 7.4.1 Considerações gerais 7.4.2 Pedido de restituição e…

• Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. Estratégia: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual de…

pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

entendimento na jurisprudência no sentido de conciliar o regime da separação obrigatória de bens com a S. 377 do Supremo Tribunal Federal (que permite a partilha dos bens aquestos, no regime obrigatório de separação): Casamento. Separação obrigatória. Súmula n° 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1. Não violenta regra jurídica federal o julgado que admite a comunhão dos aqüestos, mesmo em regime de separação obrigatória, na linha de precedentes desta Turma. 2.…

jurídico penal. Não se confunde o bem jurídico penal com o objeto material do delito, este é o ente físico sobre o qual recai a conduta do agente. Ex: Art. 121 do CP, homicídio, o bem jurídico protegido é a vida, desse modo, há substrato empírico. Nesse caso, o objeto material do delito é o corpo físico da vítima. Bem jurídico: é o bem protegido pelo direito. Espécies de bem jurídico: 1) bens jurídicos individuais; 2) bens jurídico subindividuais, que divide-se em: a) bens públicos; b)…

estrutura? Ela cuida das seguintes matérias: i) vigência das normas (art. 1º e 2º); ii) obrigatoriedade da aplicação das normas (art. 3º); iii) integração das normas (art. 4º); iv) interpretação das normas (art. 5º); v) aplicação da lei no tempo (art. 6º); vi) aplicação da lei do espaço (art. 7º ao 18). 2. VIGÊNCIA DA NORMA: A norma ganha existência no momento de sua promulgação. Mas o fato de ela existir ainda não lhe assegura vigência. A vigência é um momento diferenciado da…

própria CF, art. 8°, I, há a consagração da liberdade sindical na medida em que é vedado ao Estado a interferência e a intervenção na organização sindical, sendo certo que o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho, conforme Súmula 677, do STF, não significa uma interferência estatal. No Brasil de hoje, os grupos com interesses afins possuem liberdade para criar ou fundar um sindicato ou uma federação ou uma confederação; liberdade para administrar qualquer uma…

competência induz a inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da Lei ou Ato Normativo inconstitucional pelos poderes - A doutrina e o STF reconhecem a possibilidade de os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deixarem de cumprir lei ou ato normativo que entendam ser EXPLICITAMENTE INCONSTITUCIONAL. Com o reconhecimento, via decreto, eles - E SÓ ELES - podem…

podendo-se dizer que para parte da doutrina se equivalem, e para outra que são institutos distintos. Faz-se um paralelo, entre o ius postulandi aduzido pela Consolidação das Leis do Trabalho, em contrapartida com a Constituição Federal/88, que reza ser o advogado, indispensável à administração da justiça; a Lei 8.906/1994, que trata do Estatuto da OAB, também informando da importância do causídico; a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, restringindo a aplicação do ius postulandi…