Direito

1ª QUESTÃO. Um grupo de 50 pessoas resolve demandar em face da administração de um shopping Center onde ocorreu assalto, tiroteio, correria e saque generalizado a clientes e alguns lojistas. Todos se reuniram e ouviram de um advogado que a demanda poderia ser proposta em conjunto para dar maior celeridade ao processo. Proposta aceita, a petição inicial listou os 50 autores e indicou como parte ré a administração do shopping. O magistrado ao receber a petição inicial determinou a citação da ré, que imediatamente requereu a limitação do litisconsórcio facultativo ativo, pois poderia haver dificuldade na condução do processo e principalmente na defesa da ré, diante de fatos e danos distintos a serem analisados. Indaga-se: a) O requerimento da ré encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro? R: Sim. Art. 46 incisos 2 e 3 do CPC. Trata-se de litisconsórcio facultativo, art. 46 par. único b) O caso acima trata de litisconsórcio facultativo ou obrigatório, considerando que todos os demandantes optaram por demandar em um único processo. R: Facultativo, nem a lei e nem a natureza jurídica obriga a demandar em um único processo art. 47 do CPC. c) Quais são os parâmetros que o magistrado deve levar em consideração para proferir sua decisão? R: Prejudica a defesa do réu e o aceleramento ou andamento do processo, sendo observado pelo juiz. Tendo um dos ocorridos “ limita” a jurisdição do litisconsórcio 2ª QUESTÃO. Sobre o assistência ( art. 50…

tia Ambrósia que está muito adoentada resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencial de um apartamento na cidade de São Paulo de propriedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei. Indaga-se: a)…

Plano de Aula: Litisconsórcio . O fenômeno da pluralidade de parte na relação processual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Litisconsórcio . O fenômeno da pluralidade de parte na relação processual. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Litisconsórcio. Espécies. Formação de litisconsórcio necessário simples e unitário. Formação de litisconsórcio facultativo simples e unitário. Objetivos Distinguir as partes que possuem condições jurídicas de participar da relação…

legal; b) É facultativo daquele que está fora do processo, ainda que não tenha interesse jurídico; c) É obrigatório nas ações reais imobiliárias; d) É prevista na forma simples e litisconsorcial. 1ª QUESTÃO. Um grupo de 50 pessoas resolve demandar em face da administração de um shopping Center onde ocorreu assalto, tiroteio, correria e saque generalizado a clientes e alguns lojistas. Todos se reuniram e ouviram de um advogado que a demanda poderia ser proposta em conjunto para…

Aula 1: Competência. Conceito. Internacional e interna. 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz…

PROCESSO CIVIL I caso 1 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas…

do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido. Indaga-se: a) O caso concreto revela algum vício de competência? Justifique. b) Em que casos a competência de foro é tida por…

Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier: com. br: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 3 1/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a…

282 e 283, de 2012, do Senador JOSÉ SARNEY, que alteram a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, as ações coletivas, o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento. 2 O Brasil mudou de 1990 até nossos dias, mudou o sistema jurídico, mudou a economia, a democratização do crédito, temos um novo Código Civil e a Internet é um…

............................................................... 147 Saída Temporária ............................................................................................... 149 Extinção da Punibilidade ...................................................................................... 149 DIREITO PREVIDENCIÁRIO ................................................................................ 152 Regime Geral de Previdência Social – RGPS…