fichamento

LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. O VICE -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ANA Art 2º Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação dos planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e formular a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Art 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos…

causas, o diagnóstico e o tratamento da doença Pesquisa apresentada à Universidade Anhanguera de Santo André, referente à disciplina de Bioquímica do curso de Medicina Veterinária do primeiro semestre. Profº.Walter Montagna SANTO ANDRÉ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO 1 3 AS CARACTERÍSTICAS DA DOENÇA DE GAUCHER 3 CAPÍTULO 2 3 AS MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS DA DOENÇA DE GAUCHER 3 CAPÍTULO 3 3 OS SINAIS E SINTOMAS DA DOENÇA DE GAUCHER 3 CAPÍTULO 4 3 O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Administração 4ª Série Matemática Financeira A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas…

DVD/ Blu-ray custou R$600,00; II – A taxa média da poupança nestes doze meses em que Marcelo aplicou seu dinheiro foi de 0,5107% ao mês. Caso B A quantia de R$30.000,00 foi emprestada por Ana, a sua irmã Clara, para ser liquidada em doze parcelas mensais iguais e consecu tivas. Sabe-se que a taxa de juros compostos que ambas combinaram é de 2,8% ao m ês. A respeito deste empréstimo, tem-se: I – Se Clara optar pelo vencimento da primeira pres tação após um mês da concessão…

MANUAL DE REDAÇÃO E DE ATOS OFICIAIS Agência Nacional de Águas - ANA Diretoria Colegiada José Machado – Diretor-Presidente Benedito Braga Oscar de Morais Cordeiro Netto Secretária-Geral Mayui Scafuto AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS MANUAL DE REDAÇÃO E DE ATOS OFICIAIS SECRETARIA-GERAL Brasília – DF 2005 Centro de Documentação Setor Policial – Área 5 – Quadra 3 – Bloco L 70610-200 – Brasília – DF Fone : (61) 2109-5464 Fax : 2109-5265 www.ana.gov.br Brasil.…

necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção…

Estudos de Casos de Sociologia Jurídica e Judiciária Professora: Mônica Dias 1-No cenário brasileiro ocorre uma situação no que concerne aos papéis desenvolvidos pelos poderes determinados no nosso sistema liberal, principalmente nas esferas dos três poderes. Constantemente, percebe-se que a tripartição clássica tão sonhada por Montesquieu (executivo, legislativo e judiciário) encontra-se cada vez mais relativa. Nesse sentido, pode-se definir que ocorre: A) Uma consolidação do…

Atividades Complementares Documentos – Orientações e Modelos de Anhanguera Educacional Participações S.A. Prof. Antonio Carbonari Netto – Diretor Presidente Profa. Ana Maria Costa de Sousa – Diretora Vice Presidente Acadêmica Ricardo Leonel Scavazza – Diretor Vice Presidente Operacional Marcos Lima Verde Guimarães Junior – Diretor Financeiro Profa. Maria Elisa Ehrhardt Carbonari – Diretora de Programas Institucionais José Augusto Teixeira – Diretor de Relações com…

que possuíam com o dinheiro no passado, em uma situação atual de multiplicação e qualidade de vida. Motivado pelo desejo do casal de estudar “o quanto custa ter um filho em nossos dias” e a necessidade em que temos de adquirir bons hábitos financeiros, o desafio proposto nesta atividade é: qual a quantia aproximada que Marcelo e Ana deverão gastar, para que consigam criar seu filho, do nascimento até a idade em que ele terminará a faculdade? Para tanto, oito desafios são propostos.…

ORIENTAÇÕES PARA CONVALIDAÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES Este documento contém as informações necessárias para que os alunos da Anhanguera Educacional convalidem as Atividades Complementares (AC) que desenvolveram durante o semestre. É importante que os alunos sigam corretamente as instruções descritas a seguir (Tabela 1), lembrando que todos os formulários padrão – descritos no anexo desse documento – estão disponíveis na Sala Virtual. Tabela 1 –…