O Caso Acima Faz Referência A Uma Súmula Do Stf Afinal Vi

A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO COMPARADO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL IV. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO Parte II NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO V. NATUREZA JURÍDICA DA DIGNIDADE HUMANA VI. CONTEÚDO MÍNIMO DA IDEIA DE DIGNIDADE HUMANA 1. Nota preliminar: a influência do pensamento kantiano 2. Plasticidade e universalidade 3. Três elementos essenciais à dignidade 3.1. Valor intrínseco da pessoa humana 3.2. Autonomia da…

Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. ESTRATÉGIA: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual…

Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social. Por sua vez, dispõe o art. 27, I, 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos: Artigo 27 - Suspensão de garantias 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as…

desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Função de Governo – Existem algumas funções que não podem ser enquadradas em nenhuma das acima. EXEMPLO: quando o Estado declara guerra. É a função que regula a atuação superior do Estado. A função administrativa se preocupa com as questões rotineiras ou costumeiras. A função de governo fica além das atividades meramente…

direito de punir do Estado é monopólio seu. → Pergunta de concurso – Existe caso em que o Estado tolera aplicação de sanção penal por entes não estatais? R: Art.57 do Estatuto do Índio (L 6.001/73) Art. 57, Lei 6.001/73 - “Será tolerada pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.” Atenção! Essa permissão de punição…

ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Fernanda, 1978Manual de …

32 3.2 Indeferimento da petição inicial trabalhista.....................................................................34 3.3 As dificuldades práticas da reclamação a termo.............................................38 3.4 O jus postulandi e a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho..................................39 CAPÍTULO 4: O JUS POSTULANDI EM SEDE RECURSAL.............................46 4.1 Processamento do recurso…

atos praticados ou decorrentes do processo. Como lecionou Miguel Reale3, os princípios são enunciados normativos de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento para sua aplicação e integração. O processo administrativo – acima afirmamos – é importante meio de controlar a Administração. Os princípios são o eficaz instrumento para esse controle. Como diz Jésus Gonzáles Peres 4, os princípios têm operatividade direta e imediata no procedimento. Em poucas palavras:…

volta para os trabalhadores em geral, ai incluindo aqueles regidos pelas relações de emprêgo e de trabalho (empregados, trabalhadores avulsos, trabalhadores rurais, empregadores, autônomos e empregados domésticos), e ampliando-se a abrangência, nos casos em que o ente da federação não tenha instituído regime próprio de previdência, situação em que engloba também os servidores públicos. Já os Regimes Próprios de Governos dos Servidores Públicos protegem os servidores públicos, de…

produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos…